Procedimento Comum Cível 7002588-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002588-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE S/A ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502 REU: JOSE SILVERIO PEREIRA BAIA ADVOGADO DO REU: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL, OAB nº RO7651 DECISÃO EDP TRANSMISSÃO NORTE ingressou em juízo contra JOSÉ SILVÉRIO PEREIRA BAÍA com ação de constituição de servidão administrativa e alegou que celebrou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o Contrato de Concessão n. 11/2021, cujo objeto é a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica localizadas nos estados do Acre e Rondônia, dentre as quais a LT 230 kV Abunã-Rio Branco I C3, composta por circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 278 km de extensão, que interligará a Subestação Abunâ à Subestação Rio Branco I, percorrendo 5 municípios, e o trecho que perfaz o seccionamento da LT 230 KV Abunã – Rio Branco I C2, na SE Tucumã, composta por circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 30 km de extensão, que interligará a LT 230 Kv Abunâ – Rio Branco I C2 à Subestação Tucumã, localizada em 2 (dois) municípios. A autora afirmou que a ANEEL editou a Resolução Autorizativa n. 10.916, de 23 de novembro de 2021 que declarou como sendo de utilidade pública o traçado da LT 230 kV Abunã-Rio Branco I C3 e do seccionamento da LT 230 kV entre a SE TUCUMÃ e a LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, que atravessa em parte os imóveis pertencentes à parte requerida, quais sejam: a) Propriedade “LT ABN RB 140PVH”: Rodovia BR 364, Km 1.035, Zona Rural, Distrito de Extrema, Porto Velho/RO, CEP 76847-000, com as seguintes coordenadas: Latitude: 09°45'58,63"S e Longitude: 66°17'37,79"O, conforme documentação imobiliária, planta e memorial descritivo (docs. 07, 08 e 09); b) Propriedade “LT ABN RB 141PVH”: Rodovia BR 364, Km 1.036, Zona Rural, Distrito de Extrema, Porto Velho/RO, CEP 76847-000, com as seguintes coordenadas: Latitude: 09°46'02,80"S e Longitude: 66°17'46,05"O, conforme documentação imobiliária, planta e memorial descritivo (docs. 07, 08 e 09). Esclareceu a autora que realizou estudos prévios, os quais indicaram que o impacto financeiro na terra nua das propriedades da parte requerida seria no valor de R$ 24.841,28. Tratou a autora sobre a declaração de utilidade pública, a oferta de preço justo e apresentou descrição detalhada dos imóveis objeto da ação; sobre a legalidade e relevância da declaração de utilidade pública autorizativa da Aneel; sobre a função social da propriedade e o interesse público na construção da linha de transmissão; sobre a indenização justa; sobre a imperiosa necessidade de imissão provisória na posse dos imóveis. Após discorrer sobre os fundamentos do seu pretenso direito, a autora comprovou o depósito do valor de R$ 24.841,28 e requereu a expedição de mandado de imissão provisória na posse com a procedência ao final para fins de constituição de servidão administrativa da área discriminada. Juntou procuração e documentos. DECISÃO: foi inicialmente concedida a antecipação de tutela; foi determinada a designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida (ID 85908161). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: a tentativa de acordo entre as partes foi infrutífera (ID 87617143). CONTESTAÇÃO: regularmente citado (ID 86087315) o requerido apresentou contestação (ID 88544966) e alegou que não se opõe à servidão administrativa, desde que observador o dever de indenizar por parte da parte autora de forma justa, equilibrada e capaz de suprir os prejuízos causados e que o valor ofertado pela autora é ínfimo; Argumentou o requerido que o laudo juntado pela autora foi produzido unilateralmente e não respeitou o valor real dos imóveis, não levou em conta a localização dos imóveis e benfeitorias; tratou sobre o coeficiente de servidão, sobre o ônus do pagamento dos honorários da perícia técnica e, ao final, requereu a procedência parcial do pedido inicial para constituição da servidão administrativa, mas não pelo valor ofertado; a imposição de pagamento de honorários periciais para a autora; a expedição de alvará de 80% do valor ofertado pela autora, a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Requereu a gratuidade processual, juntou procuração e documentos. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: a autora impugnou a contestação apresentada (ID 89624500) e afirmou que não há documentos que subsidiam a o pedido de gratuidade processual do requerido; que é necessário desconsiderar argumentos que não versam sobre indenização por já ser objeto de declaração de utilidade pública; que as servidões administrativas são ínfimas e não tornam inservíveis as áreas afetadas e nem as remanescentes; que os cálculos sobre valor da indenização apresentados pelo requerido não seguiram critérios técnicos. Requereu o indeferimento da gratuidade processual e procedência dos pedidos iniciais. Requereu a prova pericial. É o relatório. Decido. Fundamentos da decisão Da gratuidade processual Em relação ao pedido de gratuidade processual feita pelo requerido, determino que ele junte documentação que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Fica o requerido, desde já, intimado de que a ausência de comprovação de hipossuficiência implicará indeferimento do pedido da gratuidade processual. Do saneamento do feito 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos controvertidos da lide o valor da indenização devida ao requerido, pelo autor, em razão da servidão administrativa constituída em imóveis do requerido. 3. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7002588-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Servidão Defiro a produção da prova técnica pericial e nomeio como perita do juízo a engenheira Ariana Silva Lima, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, indicar eventuais co-peritos que atuarão em conjunto, informando os dados de qualificação dos profissionais (artigo 156, § 4º, CPC/2015), bem como apresentar a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, contato profissional, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, § 2º, do CPC/2015), no prazo de 10 dias. O objetivo da perícia será realizar a avaliação da área da parte requerida incluída na área sobre a qual foi declarada utilidade pública. 4. Considerando que compete ao ente público/concessionária de serviço público a prova da justa indenização pela intervenção do Estado na propriedade privada, o ônus da produção da prova deverá ser suportado pela parte autora, que também requereu a produção da prova. 5. Ficam as partes intimadas para que no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. 6. Com a indicação da proposta de honorários periciais, a parte autora deverá ser intimada para apresentar manifestação, no prazo de 05 dias, ou para realizar o depósito dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC). 7. Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, a expedição de alvará de 50% do valor dos honorários periciais em favor da perita nomeada. Com a comprovação de pagamento, a perita deverá ser intimada para indicar data, hora e local início da perícia, informações que deverão ser enviadas para as partes do processo, por intimação. 8. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 9. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA CARREIRO FALCAO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO PEREIRA BAIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE S/A em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO PEREIRA BAIA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA CARREIRO FALCAO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE S/A em 29/04/2025 23:59.

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