Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005095-02.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005095-02.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE ANASTACIO MACEDO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE PRADO SILVEIRA, OAB nº RO9605, BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7005095-02.2020.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7005095-02.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: IRENE ANASTACIO MACEDO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853, LUIZ FELIPE PRADO SILVEIRA, OAB nº RO9605 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em análise aos autos, verifico que foi dado início à execução de valores retroativos referente às horas extras e ao adicional noturno, todavia, não houve o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do divisor 200. Somente após a implantação é que se terá data certa para o termo final do pagamento das diferenças retroativas. Logo, para evitar mais atrasos e eventuais prejuízos ao andamento do feito, será determinada, primeiramente, a implantação do divisor 200 para cálculo da hora extra e adicional noturno e, posteriormente, a parte autora deverá liquidar o retroativo. Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias; 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEGEP: Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, Porto Velho, RO, CEP 76801470 Porto Velho, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRENE ANASTACIO MACEDO em 27/08/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

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