Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014874-78.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014874-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7014874-78.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: NIRTO ZANLORENZI ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. A jurisprudência do STJ evoluiu e se consolidou no ano de 2018 para entender que a assistência judiciária gratuita somente será concedida com a apresentação de prova mínima a respeito da condição de hipossuficiência mencionada na lei n° 1.060/50 AgRg no AREsp 721.863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016 e AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Em virtude dos debates que ainda existiam e da consolidação ser recente, em homenagem a fundamentação das decisões, colaciono trechos das ementas dos julgados citados no parágrafo anterior. “1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de permitir que o pedido de gratuidade de justiça, feito no curso da ação, possa ser formulado nas razões do próprio recurso, exige-se a demonstração da hipossuficiência. 2. No presente caso, não comprovou a recorrente a sua incapacidade para arcar com os custos do processo.” “Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei". "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". Como a parte recorrente deixou de apresentar documentos com potencial para demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, então, INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade. Pelo exposto, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NIRTO ZANLORENZI ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7014874-78.2020.8.22.0001 Trata-se de ação de conhecimento, manejada pela(s) parte(s) cadastrada(s) no polo ativo do sistema PJe, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, partes devidamente qualificadas, com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual 68/1992 (Estatuto do Servidor Público Estadual) e a Lei Estadual 1993/2008 (modificada pela Lei Estadual 2.754/2012 e revogada pela Lei 5.243/2021), visando a inconstitucionalidade incidental do dispositivo que prevê o pagamento fixo para a prestação de serviço a título de plantão especial, além de requer o recebimento do equivalente a horas extras por tal trabalho e aplicação do divisor 200. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. De saída, registro que, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, admite-se o julgamento em lote, lista ou bloco de processos, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitiva, conforme ENUNCIADO 10 – Juizado da Fazenda Pública – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE – XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ. Dando continuidade, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. No mérito, relata a parte requerente, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, que labora de forma extraordinária, além de sua jornada de trabalho, e por tal prestação de serviço recebe valor fixo a cada plantão, o que a lei estadual denomina “plantão especial”. Porém, alega que tem direito a receber como horas extras trabalhadas, cujo valor seria acima do que efetivamente é pago, razão pela qual pretende a inconstitucionalidade incidental do valor fixo atribuído ao plantão especial pela Lei 2.753/2012, que para estabelecer o valor do plantão especial no âmbito do Estado de Rondônia, modificou a Lei de n° 1.993/2008, bem como a inconstitucionalidade da tabela de horários e valores que as acompanha, utilizando-se como parâmetro o art. 7, inciso XVI, e 39, §3º, ambos da Constituição Federal e o Art. 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia. Pois bem. O artigo questionado previa o pagamento de plantão especial aos profissionais lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU que prestasse plantões extras: Lei 1.993/2008 (com suas modificações) Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, independente do dia da semana, no valor de R$ 1.530,00 (mil, quinhentos e trinta reais) ou R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos) a hora plantão, que poderá se paga ao médico com contrato de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais: (…) VII – Hospital Regional de Cacoal (incluído pela Lei 2.253/2010) §1º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (incluído pela Lei 2.754/2012) §2º. A soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: (incluído pela Lei 2.957/2012) I – 50 (cinquenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 20 (vinte) horas; II – 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 30 horas semanais; e III – 30 (trinta) horas semanais para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. §3º. O servidor deverá solicitar com antecedência de 10 (dez) dias úteis autorização para realizar plantões especiais e, após assinatura do anexo único desta Lei, que integrará o anexo III, da Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, o servidor se compromete com a efetivação do labor. (incluído pela Lei 2.754/2012) 5º. O plantão especial de que trata o caput estende-se aos profissionais da saúde lotados e, em efetivo exercício nas unidades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II. (incluído pela Lei 4.917/2020) Por outro lado, o anexo da Lei 2.754/2012 discrimina os valores a serem pagos: ESCOLARIDADE DO CARGO PLANTÃO ESPECIAL PLANTÃO ESPECIAL 6 HORAS 12 HORAS NÍVEL SUPERIOR R$ 125,00 R$ 250,00 NÍVEL MÉDIO R$ 60,00 R$ 120,00 NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 45,00 R$ 90,00 Ressalto que a Lei 1.993/2008 foi revogada pela Lei 5.243/2021: Art. 46. Ficam revogadas: I – Lei n° 1.067, de 19 de abril de 2002, e as demais alterações; II – Lei n° 1.993, de 2 de dezembro de 2008; III – Lei n° 2.170, de 10 de novembro de 2009; IV – Lei n° 2.463, de 17 de maio de 2011; e V – Lei n° 4.780, de 27 de maio de 2020. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes, resta ao Poder Judiciário analisar a constitucionalidade, formal e material, da referida legislação estadual. Não há alegação de vício formal, apenas vício material posto que o artigo 4º da Lei Estadual 1993/2008 feriria os artigos da Constituição Federal (CF) e da Constituição Estadual (CE). Eis os artigos mencionados: CF, art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; CF, art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. CE, art. 20. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas terão regime jurídico único e planos de carreira estabelecidos em lei. (…) 2° Aplicam-se aos servidores públicos civis estaduais as normas dos arts. 39, 40 e 41 da Constituição Federal e as desta Constituição. Argumenta a requerente que a Lei 1.993/2008, ao prever pagamento de valor fixo para a prestação de serviço extra (plantão especial), fere a Constituição Federal e a Constituição Estadual porque essas preveem o pagamento observando-se o valor da hora normal acrescida de no mínimo 50%, e que, na sua concepção, sem ser observado está a lhe causar prejuízo financeiro. Porém, o pagamento da jornada denominada “plantão especial” é procedido de forma diferenciada do pagamento de “horas extras”, por isso não há que se falar em inconstitucionalidade material da Lei Estadual 1.993/2008. Explico. O plantão especial é uma faculdade do servidor, diferente das horas extras. Caso o servidor opte por realizá-lo (6 ou 12 horas) deverá fazer requerimento com dez dias de antecedência e aguardar o deferimento do seu pedido (§3º, art. 4º, Lei 1.993/2008): §3º. O servidor deverá solicitar com antecedência de 10 (dez) dias úteis autorização para realizar plantões especiais e, após assinatura do anexo único desta Lei, que integrará o anexo III, da Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, o servidor se compromete com a efetivação do labor. Há de se observar, nesse ponto, que é realizada escala para plantão especial com a inclusão dos servidores que tem interesse em prestar tal jornada de trabalho. Por seu turno, a hora extra tem a característica da “obrigatoriedade”, ou seja, havendo necessidade a jornada de trabalho do servidor poderá ser prorrogada, tanto que, havendo recusa em realizá-la, sem motivo justificável, responderá o servidor por crime funcional: Art. 95 da LC 68/1992. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que: (…) II – se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário. Ademais, a realização da jornada extraordinária é limitada a duas horas extras diárias, e não doze horas ininterruptas na forma prevista para prestação da jornada na modalidade de “plantão especial”: Art. 93 LC 68/1992. O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias. Seguindo, a legislação que estipula o pagamento de plantões especiais encontra respaldo na própria Constituição Federal que autoriza a Administração Pública legislar sobre a remuneração de seus servidores, havendo perfeita harmonia entre a disposição legal estadual e CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; A limitação Constitucional da jornada de trabalho extraordinário com o pagamento do adicional de horas extras não exclui a possibilidade da legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento da jornada, considerando a natureza do serviço e as peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor, o que reforça o argumento da inexistência da incompatibilidade do dispositivo da lei estadual com a CF. Assim, a jornada estabelecida sob a forma de plantão especial autorizada por lei não veda que realize trabalho extraordinário. Mesmo prestando o limite de horas a título de plantão especial (limites no §2º do art. 4º da Lei 1.993/2008), a parte autora ainda pode prestar serviço extraordinário. Por último, embora o requerente tenha juntado aos autos precedentes da Turma Recursal a fim de subsidiar sua pretensão, ressalto que realizada pesquisa de jurisprudência, tem-se que a Turma Recursal, atualmente, voltou a entender que o pagamento de Plantão Especial não é inconstitucional. Nesse sentido, colaciono recentes julgados: Recurso inominado. Constitucional. Servidores públicos. Plantão especial. Gratificação específica que retribui eventual irregularidade de horários. Precedentes do STJ. Sentença mantida. A jornada estabelecida sob a forma de plantão especial autorizada por lei não veda que se realize trabalho extraordinário. Mesmo prestando o limite de horas a título de plantão especial (limites no §2º do art. 4º da Lei 1.993/2008), a parte autora ainda pode prestar serviço extraordinário. Consoante decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a limitação Constitucional da jornada de trabalho extraordinário com o pagamento do adicional de horas extras não exclui a possibilidade da legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento da jornada, considerando a natureza do serviço e as peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001534-15.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/11/2021) RECURSO INOMINADO. PLANTÃO ESPECIAL. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001432-90.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/11/2021) FAZENDA PÚBLICA. PLANTÃO ESPECIAL. HORAS EXTRAS. SERVIDOR DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Não se evidencia prejuízo pelo não recebimento do adicional de horas extras em face do valor fixo pago a título de plantão especial.- O plantão especial garante o caráter ininterrupto do serviço prestado e encontra compatibilidade com a Constituição Federal. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005060-53.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 (TJ-RO - RI: 70050605320228220007, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023) Por fim, destaco que, em decorrência da natureza peculiar da função exercida pela parte autora, bem como da necessidade de implementação de plantões para garantir o caráter ininterrupto do serviço prestado, entendo que a legislação estadual apenas estabeleceu regime especial de trabalho, o que encontra compatibilidade com a Constituição Federal. Consequentemente, não há que se falar em equiparação da forma de pagamento das horas laboradas em plantão especial com o pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno, como requer a parte autora, tampouco aplicação do divisor de 200 mensais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando extinto o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário em virtude da disposição do art. 496, § 3, II, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIRTO ZANLORENZI em 07/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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