Petição Criminal 2000542-62.2018.8.22.0002 - TJRO

Petição Criminal 2000542-62.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. TANCREDO NEVES 2700, NÃO INFORMADO SETOR INSTITUCIONAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MOISES LUIZ ORSO, RUA SANTA CATARINA 3124, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 5 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 2000542-62.2018.8.22.0002 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Dispõe o § 1º e 2º, do art. 8º, da Lei 7.347-85: § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los. Conclui-se que o órgão ministerial possui nas ações civis públicas a mesma prerrogativa que detém na esfera criminal (CF 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP), isto é, poder de requisição de documentos e perícias, cabendo ao magistrado requisitar apenas documentos clausulados com sigilo legal ou em caso de negativa de prestação de certidão ou informação, ou seja, somente deve o juízo produzir provas em caráter subsidiário. Com a apresentação dos esclarecimentos necessários é que o juízo terá condições de proceder nos termos do art. 355, I, CPC ou – sendo o caso – sanear o feito, delimitando os pontos controvertidos, ônus da prova, necessidade de produção de prova testemunhal entre outras providências típicas de saneamento. A par disso, intime-se o Ministério Público para que requisite diretamente com o órgão ambiental as diligências e perícias necessárias a fim de instruir o feito e pedir – sendo o caso – a suspensão processual até que juntada de documentação faltante, forte no art. 8º, § 1º, LACP. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de JURACI BOA SORTE PEREIRA em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JURACI BOA SORTE PEREIRA em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(21)