Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000923-36.2019.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000923-36.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GREICIANE BARBOSA DOS SANTOS, RUA JANAIR DE PAULO NETO, ESQUINA COM AV. AIRTON 118, AINDA, NO ENDEREÇO AO LADO, NO "BAR BARROSO., SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIAADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 83, § 1º da Lei 9.099/95. REU: GREICIANE BARBOSA DOS SANTOS previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Denúncia, no dia 19 de agosto de 2019, pela noite, durante a madrugada, na Rua Sabia, n.º 1205, setor 03, próximo a rua Mutum, na cidade de Cujubim/RO, o(a) REU: GREICIANE BARBOSA DOS SANTOSesacatou funcionário público no exercício de suas funções, no caso, o Polícias Militares, ao proferir contra ele os dizeres "bando de safados...Vocês vão se fazer da minha mão....seus corruptos". Apurou-se que, no dia dos fatos, a Polícia Militar realizava diligências para apurar a autoria do crime de rouba, quando, em determinado momento, a denunciada, irmã do suspeito Eli Barbosa dos Santos, compareceu no local e desacatou os policias, afirmando: "bando de safados...Vocês vão se fazer da minha mão....seus corruptos", motivo pelo qual foi encaminhada à Delegacia. O crime imputado a(o) ré(u) é de natureza formal, de sorte que não deixa vestígios aptos a serem aferidos com Laudos e Perícias. Especificamente quanto ao crime de desacato, a materialidade é aferida apenas e tão somente pelo depoimento das testemunhas. O(a) ré(u) foi devidamente citado(a) e intimado(a), compareceu ao processo para dar sua versão dos fatos, alegando em sua defesa que não a materialidade e autoria delitiva e que também não restaram devidamente evidenciadas no caso em análise. Apesar disso, a materialidade e a autoria estão provadas pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo e pelos indícios existentes nos autos. Consta na Denúncia que o(a) ré(u) teria desacatado os policiais quando foi conduzido(a) para a Delegacia de Polícia Civil. As testemunhas ouvidas e confirmaram que o(a) o ré(u) proferiu os xingamentos descritos na denúncia no momento em que os policiais abordavam o irmão da infratora que seria suspeito de crime de roubo. Ao que consta, esses xingamentos foram presenciados por testemunhas, que confirmaram os xingamentos e alteração emocional do(a) autor(a) do fato. Todavia, o depoimento dos policiais se mostraram idôneos e não há nenhuma prova ou indício de que tenham mentido para prejudicar o(a) ré(u). Assim, o depoimento dos agentes serve de provas de que o réu realmente desacatou funcionários públicos que estavam agindo no exercício de sua função pública e a ofensa que lhes foi destinada ocorreu em razão de suas funções. Portanto, surge inconteste a autoria e a materialidade, havendo um perfeito enquadramento típico da conduta praticada com o disposto no art. 331 do Código Penal, vez que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções e em razão dela. REU: GREICIANE BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 331 do Código Penal. Dessa forma, à vista do disposto nos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, passo a fixar, dosar e individualizar a pena do condenado. O(a) condenado(a) é maior, plenamente imputável, possui consciência da ilicitude do fato e poderia ter agido de forma diversa; não possui antecedentes criminais; não há notícias de sua conduta social nem de sua personalidade, o que, portanto, o favorece; cometeu o crime sem qualquer motivo relevante; as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal; as consequências do crime não foram muito graves e o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. Em razão disso, fixo a pena base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, QUE TORNO DEFINITIVA na ausência de outras causas aptas a alterá-la. Fixo o regime de cumprimento da pena como sendo ABERTO. Considerando ainda as demais circunstâncias do art. 59 do CP, acima analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade por igual período, durante 07 (sete) horas semanais, na forma do art. 44, § 2° do CP ou, por prestação pecuniária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a escolha da substituição ser feita pelo(a) próprio(a) condenado(a) na audiência admonitória, por ocasião do início do cumprimento da pena. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ele ter sido assistido pela Defensoria Pública e isso gera a presunção de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e proceda-se às anotações, baixas e comunicações necessárias, bem como, expeça-se Guia de Execução, para fins de Execução Penal e encaminhe-se para a Vara de Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 2000923-36.2019.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIAADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de crime imputado a(o) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GREICIANE BARBOSA DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GREICIANE BARBOSA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Greiciane Barbosa dos Santos em 05/09/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Greiciane Barbosa dos Santos em 16/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(192)