Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003687-62.2023.8.22.0003 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003687-62.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCENARIA E CARROCERIA SANTANA LTDA, ÁREA RURAL s/n, FONE (31) 9811-8734. ÁREA RURAL DE MANHUAÇU - 36908-899 - MANHUAÇU - MINAS GERAIS, DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, RUA DOS RUBIS 2038, FONE (69) 9970-2318. PARQUE DAS GEMAS - 76875-794 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, J. M. AMARAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ME, LINHA 02, GLEBA 02 LOTE 89A, FONE (69) 9966-5588. ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOAO JOSE NAVES, RUA GETÚLIO VARGAS 3061, (69) 9 9221-2313 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: NEILTON MESSIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4387, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, RUA FOTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo n.: 7003687-62.2023.8.22.0003 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Parte Vistos. Na decisão de ID 93752685, este Juízo deferiu a restituição do veículo caminhão volvo/FH 460, e do veículo semirreboque SR/LIBRELATO SRCA 4 E, placa QTE5B33/RO, RENAVAM 01349192977, em favor da empresa terceira interessada M S AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, representado por Dário da Silva Aguiar. Foi decretada a perda da madeira apreendida, e determinada a avaliação e alienação pelo Sr. Oficial de Justiça, depositando-se nestes autos. O Ministério Público ofereceu a proposta de transação penal à empresa DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (ID 94193162). A empresa terceira interessada INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS JEQUITIBÁ LTDA requereu a revogação da decisão que decretou a perda da madeira, argumentando que esta foi doada sem a devida discussão processual. Afirmou que os DOF’s Nº 2810488, Nº 28104367, e DOF Nº. 28104377 têm prazo de validade de 22/06/2023 à 28/06/2023, de forma que são emitidos com prazo de validade de acordo com o tempo de transporte que será realizado, afirmando que isto já é feito para evitar possíveis fraudes ou mesmo reutilização. A requerida informou que embora tenha emitido a documentação que emitiu a carga, não houve a má-fé, sendo induzida ao erro pelo motorista sr. JOAO JOSE NAVES, uma vez, para emissão dos documentos de transporte, é solicitado ao motorista, informações dos veículos. Consignou que foi comprovada a legalidade do produto florestal apreendido, uma vez que, foi de responsabilidade do motorista a juntada de informação, de outro veículo; que por equivoco foi declarado pelo motorista. Requereu a restituição da madeira ao seu legítimo proprietário (ID 94834198). O pedido veio acompanhado de documentos comprobatórios. Em cumprimento à decisão do Juízo, a Sra. Oficiala de Justiça procedeu a avaliação da madeira apreendida, encaminhando o auto de constatação (ID 94926259). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS JEQUITIBÁ LTDA (ID 95413893). Através do OFÍCIO Nº 479/2023/DEL03-RO/SPRF-RO, a PRF requereu a doação da carga de produto florestal apreendida, bem como autorizar a venda direta à pessoa física e/ou jurídica. Argumentou que o pedido de doação da madeira à PRF, tem o intuito de dar maior celeridade processual e de evitar risco iminente de perecimento, de deterioração e de depreciação acelerada, resultando na perda de qualidade da matéria-prima apreendida e no desperdício de recursos que poderiam ser usados em prol da Administração Pública, uma vez que encontra-se acondicionada ao relento, em um espaço aberto e, portanto, desprovido de cobertura e sem proteção contra acontecimentos ambientais (ação de microorganismos) e intempéries climáticas (ação do sol, ação da chuva), fatos que expõem os produtos florestais a uma série de consequências, bem como ambiente propício para proliferação de mosquitos transmissores de dengue, chikungunya e zika vírus. Destacou que o local onde a madeira encontra-se depositada é também um ambiente propício para esconderijo de aranhas, escorpiões e répteis peçonhentos como pico de jaca e jararaca, o que pode causar acidentes graves, além de contribuir para uma imagem negativa da PRF perante a sociedade. Em caso de deferimento do pedido, requereu o Juízo autorize a SEDAM/IBAMA a emitir DOF ESPECIAL DA MADEIRA APREENDIDA à pessoa interessada em adquirir o bem objeto deste processo, visando incluir o crédito do volume no CPF/CNPJ da interessada e autorização do transporte do local onde a madeira encontra-se armazenada até o destino final da carga (ID 96036541). Na sequência, através do Ofício nº 64/2023 a AEFADAP - Escola Família Agrícola Dom Antônio Possamai, localizada na linha 623, km 02, Município de Jaru/RO, à qual é subordinada a Secretaria estadual de Educação SEDUC, solicitou a doação de madeiras específica para cerca, tocos, ou lascas apreendidas pela Polícia Federal, para que seja dada continuidade ao sistema de produção da instituição (ID 96592944). Após a decisão de ID 96865717, através do OFÍCIO Nº 579/2023/DEL03-RO/SPRF-RO, a PRF fez esclarecimentos ao Juízo (ID 97384615). Por fim, o MP manifestou pela designação de nova audiência preliminar para que seja oferecido aos promovidos a proposta de transação penal já lançada nos autos (ID 97950815), e a DPE se manifestou no mesmo sentido (ID 98149335). É o relatório necessário. Decido. Quanto ao pedido de reconsideração apresentado no ID 94834198, este deve ser indeferido. Isso porque, no OFÍCIO Nº 579/2023/DEL03-RO/SPRF-RO, através do Inspetor Chefe da 3ª Delegacia PRF em Ariquemes/RO, a PRF esclareceu que a irregularidade constatada no presente caso consistiu que a empresa emitente do DOF declarou como veículos transportados os de Placas RSY-OC84 (caminhão-trator) e QTE-5B33 (semirreboque), no entanto, a carga estava sendo transportada por outras placas, sendo elas IUP-0I77(caminhão-trator) e QTE-5B33 (semirreboque). Quanto à referida divergência, o art. 43 da Instrução Normativa IBAMA 21/2014 obriga o preenchimento dos campos relativos ao meio de transporte, à(s) placa(s) ou registro do(s) veículo(s) ou da(s) embarcação(ões) a ser(em) utilizada(s), assim como a descrição completa da rota de transporte para cada trecho a ser percorrido, sendo que o art. 48 da mesma IN determina seja invalidado o DOF no caso de descumprimento daquele normativa, como ocorreu nos autos. Além do mais, conforme apresentado no ID 97384617 pela PRF, foi emitida Carta de Correção para a carga do referido TCO no dia 24/06/2023, às 09:38:55, ou seja, poucas horas após a lavratura da ocorrência, que foi em 23/06/2023, às 16:15, o que causa estranheza, pois no referido documento é informado que a placa estava grafada incorretamente e fora lançada a placa do veículo que realmente estava transportando a carga. Do pedido de doação da madeira Quanto aos pedidos de doação da madeira apresentados nos autos, deixo de atender o Ofício 64/2023/AEFADAP pois a escola agrícola não atende à especificação pretendida. Já em relação ao Ofício 479/2023/DEL03-RO/SPRF-RO, deixo, por ora, de doar à PRF, porque primeiro deve-se esgotar a via ordinária de alienação. Da audiência preliminar No ID 93298093, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal aos promovidos JOÃO JOSÉ NAVES, J.M. AMARAL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ME e MARCENARIA E CARROCERIA SANTANA. Já no ID 94193162, ofereceu o mesmo benefício à empresa DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. Desse modo, designo audiência preliminar para o dia 22 de fevereiro de 2024, às 09h30min. Faço constar que durante a solenidade, caso haja a recusa do benefício da transação penal, o conciliador deverá questionar ao promovido se ele possui interesse nos demais benefícios, quais sejam, o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo. A audiência preliminar será realizada pelo CEJUSC por videoconferência, expressamente amparada pelo artigo 4º § 2º, do Ato Conjunto 009/2020-PR-CGJ, utilizando-se para tanto o aplicativo de mensagens “WhatsApp”. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado no ID 94834198, e mantenho a decisão que decretou a perda da madeira apreendida nos autos; b) Indefiro os pedidos contidos nos ofícios 479/2023/DEL03-RO/SPRF-RO (ID 96036541) e 64/2023/AEFADAP (ID 96592944); c) considerando que a Sra. Oficial de Justiça não cumpriu integralmente o que foi determinado na decisão de ID 93752685, ou seja, realizou apenas a avaliação, mas deixou de realizar a alienação das madeiras, proceda-se o desentranhamento do mandado e devolva-se à Oficial para integral cumprimento da referida decisão; d) Intime-se os promovidos para participarem da solenidade designada. c.1) A parte intimada deverá, no ato da intimação, fornecer ao(à) Oficial(a) de Justiça número de telefone celular com “WhatsApp”, e no dia e hora agendados permanecer com o aplicativo disponível para receber a videochamada, preferencialmente utilizando fones de ouvido para viabilizar a realização da solenidade. c.2) Caso a parte intimada tenha dúvida quanto ao procedimento a ser adotado, poderá entrar em contato com o Juízo através do prefixo (69) 3521-0223 (fixo e WhatsApp), antes da data e horário agendados para a realização da audiência. c.3) Advirta-se os promovidos que na falta de advogado constituído, ser-lhe-ão nomeados Defensor Público e, na hipótese de não participação da audiência os autos serão encaminhados ao Ministério Público para análise de oferecimento ou não de denúncia. Se necessário, sirva-se desta decisão como mandado de intimação. Int. Jaru segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 12:11. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JEQUITIBA LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. M. AMARAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE NAVES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCENARIA E CARROCERIA SANTANA LTDA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 05/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de M S AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de M S AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de M S AGUIAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.

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