Execução de Título Extrajudicial 7003173-73.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003173-73.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003173-73.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA, CPF nº 82931267287, AV. NOVO SERTÃO 3124 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REJANE REGINA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO8568 EXECUTADOS: PAULO JOSE DOS SANTOS VITOR, CPF nº 75908824291, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADJAMIR MARQUES FERREIRA, CPF nº 64579794249, ESTRADA DO BOM SOSSEGO KM 23 PST 094, ENTRE A 9 E 10 LINHA DO BOM SOSSEGO, CASA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 33548380000152, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Comercial, Duplicata Distribuição: 25/07/2023 Defiro, em parte, o pedido de Id. Num. 97644394, haja vista que não é possível realizar penhora de valores nas contas viculadas às empresas VF AGROFERRAGENS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA e CONCRENORTE FORTE IND E COM DE PRE MOLDADOS LTDA, uma vez que não são partes no processo. Dessa forma, determinei a ordem de bloqueio nas contas vinculadas aos executados VF EXPRESS – TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI e ADJAMIR MARQUES FERREIRA, por meio de reiteração automática, pelo prazo de 30 dias. 2. Sem prejuízo, intime-se, pela derradeira vez, a exequente para que informe o endereço atualizado do executado PAULO JOSE DOS SANTOS VITOR ou requeira que entender de direito, tendo em vista que ele não foi encontrado pelo Oficial de Justiça (Id. Num. 95344363), no prazo de 05 dias. 3. Alerto à CPE que independente do cumprimento do item 2, tornem os autos conclusos dentro de 30 dias para juntada da resposta da pesquisa no sistema SISBAJUD. Intimem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7003173-73.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA, CPF nº 82931267287, AV. NOVO SERTÃO 3124 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REJANE REGINA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO8568 EXECUTADOS: PAULO JOSE DOS SANTOS VITOR, CPF nº 75908824291, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADJAMIR MARQUES FERREIRA, CPF nº 64579794249, ESTRADA DO BOM SOSSEGO KM 23 PST 094, ENTRE A 9 E 10 LINHA DO BOM SOSSEGO, CASA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 33548380000152, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que os executados VF EXPRESS - TRANSPORTES e ADJMAMIR MARQUES FERREIRA (proprietário da VF EXPRESS Transportes) foram devidamente citados (Id. Num. 95344363), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Comercial, Duplicata Distribuição: 25/07/2023 defiro o pedido de Id. Num. 96049072. Realizei pesquisas junto ao sistema RENAJUD, e, como demonstram os espelhos em anexo, os resultados foram infrutíferos, tendo em vista que os veículos encontrados já possuem restrições. Assim, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, bem como informe endereço atualizado do executado PAULO JOSE DOS SANTOS VITOR ou requeira que entender de direito, tendo em vista que ele não foi encontrado pelo Oficial de Justiça (Id. Num. 95344363). SIRVA COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003173-73.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA, CPF nº 82931267287, AV. NOVO SERTÃO 3124 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: REJANE REGINA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO8568 EXECUTADOS: PAULO JOSE DOS SANTOS VITOR, CPF nº 75908824291, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADJAMIR MARQUES FERREIRA, CPF nº 64579794249, ESTRADA DO BOM SOSSEGO KM 23 PST 094, ENTRE A 9 E 10 LINHA DO BOM SOSSEGO, CASA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 33548380000152, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Comercial, Duplicata Distribuição: 25/07/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada no instrumento particular de confissão de dívida envolvendo as partes acima identificadas. Pugna, liminarmente, a concessão do pedido de arresto dos veículos indicados na exordial. Análise e decisão: Para a concessão da tutela de urgência, é necessário comprovar os requisitos do art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Uma das medidas para garantir a efetividade processual é o arresto, previsto no art. 301, que dispõe: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução, ou seja, é o elemento surpresa. Entretanto, para ser deferido deve ser comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. No presente caso, a probabilidade do direito está comprovada por meio da documentação, especificamente pelo termo de confissão de dívida (Id. Num. 93780594 - Pág. 1). Por outro lado, não se vislumbra o risco ao processo, uma vez que não há provas mínima capaz de provar que o executado está se desfazendo de seus bens. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Tutela provisória de caráter antecedente. Cédula de produtor rural. Arresto de bens. Distrato de arrendamento. Terceiros envolvidos. É cabível o arresto de bens para efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de assegurar o direito, quando o caso preenche os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, insuficientemente demonstrados nos autos para a concessão da medida, por se tratar de áreas de terceiros. (TJ-RO - AI: 08003405820198220000 RO 0800340-58.2019.822.0000, Data de Julgamento: 03/11/2020). Dessa forma, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida de R$ 80.156,98 (oitenta mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829 do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Saliento que, a teor do art. 915 do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (art. 829, §1º, CPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quinta-feira, 27 de julho de 2023 Juiz de Direito VF Express – Transportes, com endereço na Av. Manoel Murtinho, 669, Centro, CEP: 76.850-000, Guajará-Mirim/RO; Adjmamir Marques Ferreira (proprietário da VF EXPRESS Transportes), (pode ser localizado na VF EXPRESS ou no sítio, na Estrada do Bom Sossego, Km 23, entre a 9ª e 10ª Linha do Bom Sossego, casa do lado esquerdo; Paulo José dos Santos Vitor, com endereço na Avenida Manoel Murtinho, n.669, Bairro Centro, nesta cidade. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANY QUEIROS DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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