Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7078638-67.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7078638-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 08:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ENEAS DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2023, 09:32

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ENEAS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7078638-67.2022.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 05:26

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 05:26

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2023, 07:56

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:53

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 05:26

DESPACHO

•20/03/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ENEAS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7078638-67.2022.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ENEAS DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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