Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003207-48.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003207-48.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003207-48.2023.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente JOAO MONTEIRO NETO, CPF nº 01762082837, AV. SANTOS DUMONT 520 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADERCIO DIAS SOBRINHO, OAB nº RO3476A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. PACAÁS NOVOS, 7 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Analisando os cálculos apresentados pela parte autora, verifico que o débito foi atualizado somente com base base no IPCA-E e nos juros aplicados à caderneta de poupança. Como se sabe, os valores devidos pela Fazenda Pública, a partir da EC 113/2021 (09/12/2021), devem ser atualizados com base na taxa SELIC. Além disso, os cálculos apresentados devem observar integralmente o que prescreve o art. 534 do CPC, indicando discriminadamente o valor do débito atualizado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados, bem como os demais elementos previstos nos incisos do dispositivo mencionado; Promova a parte autora a juntada de novo memorial de cálculo, adequando-o ao disposto na sentença de id. 97902818 e ao que prescreve o art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003207-48.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente JOAO MONTEIRO NETO, CPF nº 01762082837, AV. SANTOS DUMONT 520 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADERCIO DIAS SOBRINHO, OAB nº RO3476A Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. PACAÁS NOVOS, 7 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I-Relatório dispensado na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. II- Fundamentação Das questões preliminares Da ausência de interesse de agir Não merece acolhida. O fato de poder requerer o pagamento de verbas rescisórias não impede que o autor busque o poder judiciário para tanto. Ademais, o que se pretende nestes autos não é somente o reconhecimento do direito, mas também o pagamento de todas as parcelas que não foram efetivamente pagas, pleito que em nenhum momento o Estado se propôs a resolver administrativamente. A despeito da alegação, há entendimento sedimentado na jurisprudência pátria acerca da desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para que a parte busque a tutela jurisdicional de seu direito. Ademais, a simples apresentação de contestação já constitui a pretensão resistida por parte do Estado requerido, razão pela qual rejeito a preliminar hasteada. Do indevido fracionamento Aduziu o réu que o objeto dos autos já esta sendo discutido em processo com pedido conexo a este feito, requerendo a reunião dos processos. INDEFIRO o pedido. Isso porque, em consulta ao sistema processual PJE, não verifiquei quaisquer outros processos desta parte com o pedido, ademais não há que se falar em reunião de processos pelo sistema "SEI", visto que não há nenhuma comprovação de que foi efetivamente pago o que aqui pleiteado pela parte autora. Logo, não há óbice ao prosseguimento desta demanda. Assim, rejeito as preliminares. Passo a análise do mérito. A transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União faz cessar o vínculo empregatício com o primeiro. Ou seja, não há mais responsabilidade do Estado em realizar os pagamentos salariais dos servidores que agora trabalham para a União. Entretanto, a cessação do vínculo faz surgir o direito do servidor em exigir do antigo empregador todos os benefícios que deixou de receber, especialmente a Licença-Prêmio que não foi gozada ou convertida em pecúnia. Neste sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7015741-08.2019.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/10/2019). No mesmo sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio não gozada. Legitimidade do Estado. Prescrição quinquenal afastada. Pedido administrativo. Desnecessidade. 1 – O Estado de Rondônia é responsável pelo pagamento dos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencer ao quadro do Estado. 2 – Conforme entendimento já consolidado desta Turma Recursal, o marco inicial da contagem da prescrição inicia-se a partir do momento em que o servidor deixa o quadro da ativa de servidores do Estado, sendo este aposentado, exonerado, transposto ou qualquer outra situação que o retire do quadro de servidores estaduais. 3 – Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7011972-42.2017.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 18/07/2019.) Assim, o Estado é responsável pelo pagamento da licença-prêmio do período aquisitivo que o servidor pertenceu aos seus quadros. Por oportuno, registro que não há falar em legitimidade da União, eis que ela não é responsável por licença-prêmio de período aquisitivo quando o servidor laborava para outro ente. Outrossim, no presente caso, não há falar em incompetência absoluta deste juízo, uma vez que o direito pleiteado é de responsabilidade do Estado de Rondônia. Mesmo que servidor seja pertencente aos quadros da União, mantém o vínculo com o Estado por meio da cessão (Art. 16 da Lei 13.681/2018 e Art. 93, II, da Lei 8.112/90), o que não afasta a competência da justiça estadual para julgamento do feito. A parte autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92 (impedimentos), ônus que competia ao réu. De outra forma, observo que há provas documentais de que a parte requerente não se enquadra nas exceções acima. Consta dos autos e não é fato controvertido, que a parte autora é servidor(a) público estadual, admitida no período mencionado na inicial, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a licença prêmio por assiduidade. Assim, resta averiguar se a não concessão de gozo pela administração pública gera direito de conversão em pecúnia ao servidor ativo. Sobre a questão, a LC 68/92 assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (…) § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – (suspenso por liminar do STF) (…) § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012). O STF, outrossim, já se manifestou sobre o caso: “FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los” (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à conversão, tanto mais porque postulou administrativamente a fruição e o pedido não foi concedido, conforme documentação juntada. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar Estadual 694/2012, afastado está o impedimento da liminar existente em relação ao §3º (ADIN n° 1.197-1/600). Ainda, é assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Consigno que, somente as verbas remuneratórias da última remuneração/salário devem compor a base de cálculo da indenização pleiteada, salvo eventual recebimento parcial, o que não é o caso, excluídas as verbas de caráter transitório ou eventual, e aquelas de caráter indenizatório. Assim, por exemplo, deve ser excluída eventual gratificação de unidade escolar, auxílio alimentação, auxílio saúde, auxílio transporte, etc. A Jurisprudência nos conforta: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GIPSA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A base de cálculo da referida conversão, deverá corresponder à última remuneração percebida pela Parte Autora em atividade, deduzidas as parcelas de caráter eventual ou transitório, e aquelas de caráter indenizatório. 2).. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006633903, Turma Recursal da Fazenda Pública RS, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/04/2017).; Recurso Administrativo. Poder Judiciário. Servidor Público. Conversão da Licença-prêmio em pecúnia. Gratificações, Auxílios e Adicionais. Impossibilidade. Conceito de remuneração integral. Verbas de natureza meramente indenizatória. Pagamento dos adicionais em dobro. Novo critério de interpretação. Efeitos para frente. Não provimento. Os valores devidos na conversão da licença prêmio em pecúnia são com base no vencimento básico do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter remuneratório. Foram excluídos da base de cálculo, em virtude de sua natureza, os auxílios e gratificações de natureza indenizatória. (…). (Processo Administrativo 0004932-52.2017.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conselho da Magistratura, julgado em 14/12/2017. Publicado no Diário Oficial em 08/03/2018.). Desta forma, faz jus a parte autora a 01 período de licença prêmio, visto que conforme MAPA DE APURAÇÃO AO ID95437867, a parte tem direito somente ao período não gozado 01/03/2008 a 28/02/2013. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu na conversão em pecúnia de 01 período de licença prêmio devido a autora 6º período: de 01/03/2008 a 28/02/2013, tendo com parâmetro o último salário recebido, excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Sem custas e honorários advocatícios. Por fim, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, oportunamente arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003207-48.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente JOAO MONTEIRO NETO, CPF nº 01762082837, AV. SANTOS DUMONT 520 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ADERCIO DIAS SOBRINHO, OAB nº RO3476A Requerido(a) Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. PACAÁS NOVOS, 7 ANDAR. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO NETO em 09/08/2024 23:59.

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