Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002167-52.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002167-52.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: BENICIO ANDRADE SILVA, RUA VALE FORMOSO 2234, CX Nº 02 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV RIO GRANDE DO SUL 2652 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, RUA RIO GRANDE DO SUL 2800 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, RUA DOM PEDRO II 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 2.056,92 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002167-52.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Assistência à Saúde, Fornecimento de medicamentos Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BENICIO ANDRADE SILVA em face do Município de Espigão do Oeste e do Estado de Rondônia, em que a parte autora almeja o fornecimento dos medicamentos constantes na exordial. Pois bem. Incumbe ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir da decisão. A tese fixada estabeleceu que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desta forma, para a análise da necessidade do fornecimento do fármaco pretendido, faz-se necessária a dilação probatória com produção de perícia médica. Assim, na forma do art. 465, do CPC, para realização da prova pericial nomeio um dos médicos clínico geral que atende pela Rede Pública de Saúde. Independentemente de compromisso, o profissional deverá ser indicado pela Secretária Municipal de Saúde, que deverá fornecer os meios para realização da perícia, a qual fica intimada de que deverá informar este Juízo o dia e hora da perícia médica, para fins de intimação do periciando. O Perito fica ciente que o laudo pericial deverá ser entregue no Cartório da 1ª VARA, ou diretamente para Secretária Municipal de Saúde, que deverá entregar em Cartório com os dados do processo. Designada perícia médica, intime-se a parte atora acerca da data para realização, com urgência. A parte autora que deverá comparecer munida de documentos pessoais e de todos os EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS, que dispõe para facilitar o trabalho pericial, vez que nos autos os exames estão desatualizados. Tal medida encontra escopo, nas últimas decisões em que tem decidido o STF, ante a possibilidade de grave lesão à economia, ou estrutura financeira do poder público, deve ser demonstrada e fundamentada de forma clara a imprestabilidade e urgência do fármaco. Intimem-se o autor para os fins do artigo 465,§1º, do CPC. Como quesito do Juízo o perito deverá responder: a) a imprescindibilidade e a urgência do medicamento AO PERICIANDO? b) o medicamento pode ser substituído por genéricos ou outro que conste na lista do SUS de mesmo efeito ao PERICIANDO? c) A eficácia, a efetividade, a acurácia e a segurança do medicamento AO PERICIANDO ? Intimem-se as partes. I.C. SERVE COMO OFÍCIO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA INDICAR CLINICO GERAL, BEM COMO INFORMAR A DATA DA PERÍCIA COM PRAZO MÍNIMO DE 20 DIAS. Espigão do Oeste/RO, 28 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)