Cumprimento de sentença 0001611-14.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001611-14.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI NUNES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA MARLI NUNES, deflagrou a fase de cumprimento de sentença contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. Devidamente intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 62581710), razão pela qual os valores discriminados devem ser tidos como devidos, com a consequente expedição da requisição de pagamento adequada. Dessarte, tratando-se de execução contra o INSS, iniciada depois de 27/08/2001 e de valor superior a sessenta salários mínimos, são indevidos honorários advocatícios, uma vez que não embargada. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/Precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. As requisição de pagamento já foram expedidas. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas e honorários. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. Publicações e registros automáticos. Intimem-se. Por fim, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0001611-14.2015.8.22.0021 intime-se a Autarquia. 2. Expeça-se alvará dos valores já depositados. 2.1 Com a informação de pagamento do precatório expedido nos autos, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI NUNES em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI NUNES em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)