Desapropriação 7001534-43.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 369.800,00

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

Reu

RICARDO ARNALDO OTTO KICH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THIAGO LUIS ALVES

OAB/RO 8261·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA

OAB/RO 7783·CPF·Representa: Autor

DEMILSON MARTINS PIRES

OAB/RO 8148·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2023, 21:59

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:36

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de THIAGO LUIS ALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:34

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 11:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/03/2023, 08:41

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2023, 21:59

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 14/02/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:04

SENTENÇA

•20/10/2022, 22:38

16/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:36

Publicado SENTENÇA em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 08:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de THIAGO LUIS ALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2022.

18/11/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:34

Expedição de Alvará.

16/11/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 09:29

Publicado SENTENÇA em 25/10/2022.

24/10/2022, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 06:10

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 22:38

Homologada a Transação

20/10/2022, 22:38

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de THIAGO LUIS ALVES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de certidão

25/08/2022, 10:22

Publicado DESPACHO em 26/08/2022.

25/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 16:20

Conclusos para decisão

03/06/2022, 12:36

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2022, 15:49

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:57

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 12:34

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 21:09

Outras Decisões

24/02/2022, 21:09

Conclusos para despacho

15/12/2021, 07:44

Decorrido prazo de RICARDO ARNALDO OTTO KICH em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 08:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 12:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2021.

21/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:40

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2021, 15:31

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 09:43

Decorrido prazo de RICARDO ARNALDO OTTO KICH em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:16

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:14

Publicado DECISÃO em 01/09/2021.

03/09/2021, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:41

Outras Decisões

27/08/2021, 22:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 22:02

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:30

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2021, 02:36

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2021.

04/02/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo: 7001534-43.2016.8.22.0022. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU Advogados do(a) AUTOR: THIAGO LUIS ALVES - RO8261, LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA - RO7783, DEMILSON MARTINS PIRES - RO8148 RÉU: Município de Seringueir Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:01

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 16:09

Mandado devolvido dependência

28/01/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/12/2020, 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2020, 12:48

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2020, 16:45

Juntada de certidão

27/08/2020, 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2020, 08:10

Juntada de certidão

20/08/2020, 07:57

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 13:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2020.

30/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 21:38

Decorrido prazo de EDER DA SILVA SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de juntada de ar

29/05/2020, 10:32

Decorrido prazo de THIAGO LUIS ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:15

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:55

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:04

Juntada de certidão

19/05/2020, 09:53

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 11:47

Outras Decisões

24/04/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 12:40

Conclusos para decisão

17/02/2020, 11:39

Juntada de certidão

17/02/2020, 11:38

Decorrido prazo de THIAGO LUIS ALVES em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:56

Decorrido prazo de DEMILSON MARTINS PIRES em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ARAUJO SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:56

Juntada de certidão

13/01/2020, 16:33

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:10

Outras Decisões

19/12/2019, 17:10

Conclusos para despacho

09/12/2019, 16:55

Juntada de certidão

18/11/2019, 08:26

Juntada de certidão

11/10/2019, 11:07

Expedição de Ofício.

10/10/2019, 16:33

Juntada de certidão

19/07/2019, 10:08

Expedição de Ofício.

18/07/2019, 16:38

Outras Decisões

09/07/2019, 17:50

Conclusos para despacho

15/05/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 20:30

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2019.

14/04/2019, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 11:29

Juntada de certidão

11/04/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 09:31

Juntada de certidão

21/02/2019, 09:25

Juntada de certidão

19/02/2019, 16:27

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 08/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 13:34

Juntada de certidão

14/02/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 08:56

Juntada de certidão

15/01/2019, 08:50

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 04:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 09:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 09:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 17:24

Juntada de certidão

19/10/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 16:50

Conclusos para despacho

15/08/2018, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 11:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UNIAO- ASPRONU em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2018, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2018, 17:24

Conclusos para despacho

18/05/2018, 10:22

Juntada de certidão

18/05/2018, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 08:48

Audiência oitiva designada para 16/08/2018 10:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

10/04/2018, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 09:49

Decorrido prazo de Município de Seringueiras em 15/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 10:14

Conclusos para despacho

15/09/2017, 13:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 12:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 12:44

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 19:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 16:29

Conclusos para despacho

25/05/2017, 18:25

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2017, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/04/2017, 16:58

Juntada de Petição de contestação

13/04/2017, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 17:29

Audiência conciliação realizada para 15/03/2017 09:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

21/03/2017, 11:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 16:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2017, 16:57

Audiência conciliação designada para 15/03/2017 09:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

21/02/2017, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2017, 15:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 14:57

Conclusos para despacho

09/12/2016, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/12/2016, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2016, 14:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

26/10/2016, 15:08

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

10/08/2016, 16:45

Conclusos para despacho

10/08/2016, 08:39

Juntada de Petição de petição

27/07/2016, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 10:44

Conclusos para despacho

07/07/2016, 18:16

Distribuído por sorteio

07/07/2016, 18:16

DESPACHO

•23/08/2022, 16:20

DECISÃO

•24/02/2022, 21:09

DECISÃO

•27/08/2021, 22:02

DECISÃO

•24/04/2020, 12:40

DESPACHO

•19/12/2019, 17:10

DESPACHO

•09/07/2019, 17:50

DESPACHO

•15/08/2018, 16:50

DESPACHO

•10/06/2018, 17:24

DESPACHO

•02/04/2018, 09:49

DESPACHO

•31/07/2017, 16:29

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/03/2017, 17:29

DESPACHO

•10/02/2017, 15:25

DESPACHO

•14/11/2016, 14:58

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•17/01/2023, 15:04

SENTENÇA

•20/10/2022, 22:38

DESPACHO

•23/08/2022, 16:20

DECISÃO

•24/02/2022, 21:09

DECISÃO

•27/08/2021, 22:02

DECISÃO

•24/04/2020, 12:40

DESPACHO

•19/12/2019, 17:10

DESPACHO

•09/07/2019, 17:50

DESPACHO

•15/08/2018, 16:50

DESPACHO

•10/06/2018, 17:24

DESPACHO

•02/04/2018, 09:49

DESPACHO

•31/07/2017, 16:29

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/03/2017, 17:29

DESPACHO

•10/02/2017, 15:25

DESPACHO

•14/11/2016, 14:58

DESPACHO

•13/07/2016, 16:07