Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001093-48.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001093-48.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DEYVID VIEIRA DA SILVA, RUA ANHANGUERA, 4421 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, NAYARA SIMAO DE PAULO, RUA ANHANGUERA, 4421 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, E. V. S., RUA ANHANGUERA, 4421 BELA VISTA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001093-48.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cunho indenizatório por danos materiais e morais por erro de diagnóstico e negligência no atendimento hospitalar c/c pedido de pensionamento, proposta por ELLOYSA VIEIRA SIMÃO, NAYARA SIMÃO DE PAULO e DEYVID VIEIRA DA SILVA em face do HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO GRANGEIRO XAVIER, representado pelo MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE; HOSPITAL REGIONAL ADAMASTRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, representado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHERNA e ESTADO DE RONDÔNIA. Alegam, os autores, em síntese, que no ano de 2022, a segunda requerente (NAYARA SIMÃO), em estado gestacional gemelar e classificado de alto risco, que demandava cuidados especiais, entretanto, por não dispor de condições financeiras, realizava o acompanhamento pré-natal pelo Sistema único de Saúde - SUS. Afirmou que os acompanhamentos eram realizados tanto pelo Hospital Municipal de Colorado do Oeste, quanto pelo Hospital Municipal de Vilhena, já que o Hospital do município de Colorado não reunia toda a assistência adequada, contudo não recebeu atendimento eficaz e adequado, como se esperava, permanecendo em um jogo de empurra, empurra entre os entes requeridos. Discorreu que em data de 29 de março de 2022, quando contava com 20 semanas (de 17 a 22 semanas = 5 meses de gestação) realizou um ultrassom morfológico, que constatou que o colo uterino estava aparentemente fechado). Disse que em 19/04/2022, quando contava com 23 semanas de gestação, ao retornar da consulta pré-natal realizada em Vilhena, apresentou fortes abdominais e perda de liquido pela genitália, apresentando o exame realizado em 29/03/2022, momento que ficou constatada a normalidade da gestação, e, assim, não satisfeita com o diagnóstico, dirigiu-se até as dependências do primeiro requerido, onde foi atendida pela técnica em enfermagem Luciana, sob supervisão do médico plantonista, tendo sido realizado exame de toque, constada a normalidade e liberação da autora Nayara. Afirmou que as dores persistiram até o dia seguinte, momento que decidiu deslocar-se até o Município de Cerejeiras, onde foi atendida pelo Dr. Luiz Diniz, especialista da área, que a partir da simples análise das ultrassonografias, diagnosticou que a autora estava em iminente risco de parto prematuro, e que a partir do dia 29/03/2022, a autora já estava entrando em trabalho de parto. Disse que a partir desse diagnóstico, seguindo orientação do médico especialista, retornou ao Hospital de Colorado informando o ocorrido, momento que fora encaminhada do Hospital de Colorado para Vilhena, local que passou por situação constrangedora, já que realizaram exame de toque no corredor do Hospital, sendo que a primeira medica diagnosticou pela normalidade da gestação, e a segunda alertou que a autora tinha entrado em trabalho de parto. Narrou que permaneceu internada no Hospital por 3 dias, sem que nada tenha sido feito para solução de seu caso, permanecendo o corrimento em sua genitália bem como a persistente dor, agravando seu estado clínico, inclusive agravando as dores, podendo sentir suas filhas desfalecendo dentro de seu útero. Afirmou que foi necessário entrar com o processo 7003686-78.2022.8.22.0014, para obrigar os entes públicos a promoverem seu traslado para Capital do Estado por via aérea, já que naquela localidade, o Hospital é equipado com Leitos Neo-Natal. E, naquele mosocômio, permaneceu por mais 3 dias internada, sendo que no dia 27/04/2022, pelas 21 horas, sentiu um puxão, vindo a primeira filha nascer. Notou que a médica segurou sua filha Elloysa, primeira requerente, e começou a gritar pela equipe médica para vir socorrer a criança e autora. Disse que com o nascimento de Elloysa, houve o rompimento do cordão umbilical da segunda gemelar, e a médica ficou segurando esse cordão para evitar a morte instantânea da nascitura, e diante da situação vivenciada, foi submetida a cesariana de emergência, momento que nasceu a criança Isabelly, porém logo após veio a óbito. Por fim requereram a procedência dos pedidos com a condenação dos requeridos em danos materiais e morais, bem como em pensionamento. Juntaram os documentos que julgam pertinentes. Contestações Estado de Rondônia Devidamente citado, o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação (ID 93718525), na qual discorreu sobre a ausência de falha na prestação dos serviços médico hospitalar. Afirmou que foram tomadas todas as providências necessárias no atendimento das autoras, não havendo que se falar em responsabilidade civil capaz de infirmar condenações em danos morais e pensionamento. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos, e subsidiariamente a observância da divisão de competências e/ou a condenação do ente municipal ao ressarcimento ao Estado de Rondônia. Por fim pugna pelas provas emprestadas dos autos 7003686-78.2022.8.22.0014 Município de Colorado do Oeste O MUNICÍPIO DE COLORADO OESTE apresentou contestação (ID 93770860), na qual alegou que a autora NAYARA iniciou os exames pré-natal em 01/12/2021, no Centro Natália Fabiano Lopes, com a Enfermeira Larissa Tavares de Faria, ocasião em que relatou episódio de sangramento transvaginal em pequena quantidade e cólica. Disse que a segunda visita para pré-natal ocorreu em 14/01/2022, quando foi acompanhada pela Dra. Mayara Covatti Bucco, médica da estratégia de saúde familiar, e que nessa consulta foi relatado pela paciente pequeno sangramento vaginal durante aquela semana. Afirmou que no dia 23/022022, a paciente retornou ao Hosítal para 3º pré-natal e que foi atendida pela enfermeira Larissa Tavares de Faria, e nessa consulta não foi relatado queixas pela autora Nayara, mas foi mantido os medicamentos de gravidez de alto risco. Disse que no dia 25/02/2022, a autora retornou em consulta para realização de exames laboratoriais, arguindo desconforto ao urinar, ocasião em constatado que Nayara estava com infecção urinária. Afirmou que no dia 30/03/2022, a autora Nayara apresentou-se no Centro de Saúde para aendimento méedico, mas não trouxe consigo os exames realizados. Narrou que no dia 11/04/2022 a autora Nayara foi até o posto para ser vacinada. Discorreu que no dia 19/04/2022, pelas 22h57min, realizou atendimento da autora Nayara, com reclamações de desconforto abdominal, entrentanto, nesse atendimento, a autora confirmou ter sido atendida pelo PNAR do Hospital Regional de Vilhena. Rebate o pedido de indenização por dano material e o pensionamento mensal, ressaltando que a autora não está incapacitada permanentemente. Requer a produção de prova documental e testemunhal. Pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta documentos. Município de Vilhena O MUNICÍPIO DE VILHENA apresentou contestação (ID 93779494) alegando em síntese a inexistência de omissão, negligência ou imprudência, já que todo suporte, diagnóstico assistenciais disponíveis no pré-natal e deslocamentos ao município de Vilhena foram dispensados à autora Nayara. Discorreu sobre o histórico gestacional da autora que é classificada com score 15 na ficha de classificação de risco gestacional e por esse motivo foi monitorada pelo pré-natal de alto risco em Vilhena, e que em nenhum momento ocorreu imperícia ou erro no atendimento da gestante. Disse que em todos atendimentos ficou constatado que o colo uterino estava fechado sem nenhuma indicação de cerclagem uterina, porém no ida 20/04/2022, após sentir dores, procurou a emergência médica nos municípios de Colorado e Cerejeiras, demonstrando impossibilidade de medição do colo uterino, por estar em possível trabalho de parto prematuro extremo, sendo regulada para Vilhena, e de Vilhena, regulada para Porto Velho mediante ação judicial. Impugnação à contestação A parte autora apresentou réplica impugnando as alegações dos requeridos e reiterando os pedidos exordiais. Fixo como pontos controvertidos: a) saber se os fatos ocorridos, apresentam-se capazes de configurar a responsabilidade civil e se os requisitos podem ser observados b) Saber se das condutas apresentadas pelos entes, apresentam-se alguma excludente; Diante do exposto, verifico necessária a produção de testemunhal, razão pela qual designo audiência de instrução para o dia 31 de janeiro de 2024, às 8 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica desta Comarca (Fórum Joel Quaresma), em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. As partes e as testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. Caso a parte entenda pertinente a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá se manifestar neste sentido, o que desde já AUTORIZO, dispensando-se nova conclusão dos autos ao gabinete. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/qnu-sumx-rye, devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados áudio e câmera; b) os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. c) para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado e ser ligado tão somente os momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral; d) os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. e) as testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal; F) os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa-fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. 3 – O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da realização da solenidade, sob pena de indeferimento da oitiva da testemunha. A audiência será gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do Pje. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos das partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação das testemunhas, importa desistência de sua inquirição (artigo 455, §3º do CPC) e não será feito videochamada. Contudo, ficam ressalvados as exceções previstas no §4º do citado artigo, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogado Dativo, os quais suas testemunhas serão intimadas pela serventia. Intimem-se as partes da presente decisão. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 9 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

10/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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