Execução Fiscal 7012496-78.2022.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 09:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/01/2024, 09:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 07:56

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 12:31

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: FRANCILINO ALVES FILHO, CPF nº 08556585841, RUA FERNANDO HENRIQUE MARTINS 2944, - ATÉ 4834 - LADO PAR SETOR 08 - 76873-380 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012496-78.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.570,63 Última distribuição:11/08/2022 Vistos. Trata-se de exceção pré-executividade movida por FRANCELIO ALVES FILHO em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, sob o fundamento, em síntese, de ilegitimidade passiva da presente ação de execução fiscal, uma vez que o excipiente celebrou contrato de permuta do imóvel gerador do tributo com a terceira CECÍLIA JANURÁRIA DA SILVA e que, desde então, ele não se encontra mais no imóvel em questão, sendo ela a possuidora do bem desde 1997. Narra, ainda, que a sra. Cecília foi a óbito e que quem deveria figurar no polo passivo da execução fiscal é a herdeira e atual possuidora do imóvel, conhecida por Flávia. Juntou documentos. Intimada, a parte exequente, ora excepta, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, aduz a parte executada a ilegitimidade passiva, por, desde 1997, não ser o real proprietário/possuidor do imóvel que ensejou o débito fiscal perquirido nestes autos. Pois bem. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Ocorre que as provas coligidas aos autos, tais como o contrato de permuta datado de 19/05/1997 (ID 94518855, pág. 5) e o comprovante de residência ID 94518855 indicam que FRANCILINO ALVES FILHO não é o proprietário ou possuidor do bem individualizado na CDA que instrui o feito (ID 80482501). Além disso, a certidão de registro ID 94518856 contém a informação de que o imóvel objeto dos presentes autos é de propriedade do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, o próprio exequente, ora excepto. Lado outro, o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, apesar de ser oportunizado prazo, não fez prova em sentido contrário, ou seja, não atendeu o contido no artigo 373, inciso II, do CPC. De casos semelhantes, colacionam-se arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelações Cíveis. Tributário. Execução Fiscal. IPTU E TRSD. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em face de pessoa que nunca figurou como proprietária do imóvel que originou o débito." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022030-25.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020) (Grifei). "Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU. Executado. Não proprietário. Não possuidor. Ilegitimidade. Reconhecimento. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não sendo o executado proprietário ou possuidor, cabe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Recurso que se nega provimento." (Apelação, Processo nº 0005988-95.2014.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 18/10/2019) (Grifei). Ademais, no presente caso, hei por bem em aplicar a súmula 392 do STJ que consigna, em regra, ser vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, transcreve-se a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”. (Grifei). Ressalto que é vedada a substituição do sujeito passivo na CDA, pois corresponderia a novo lançamento tributário sem observância do devido processo administrativo. Lado outro, há exceção, ou seja, a substituição da CDA seria possível em caso de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos. Vejamos os arestos do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o tema: "Apelação cível. Exceção de Pré-executividade. IPTU. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Impossibilidade de substituição. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. 2. Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016013-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/07/2019) (Grifei). "Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Ilegitimidade passiva do executado. Alegação de redirecionamento. Súmula nº 392 do STJ. Recurso não provido. A orientação Sumular nº 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução." (APELAÇÃO, Processo nº 7013389-48.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/02/2019) (Grifei). "Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Substituição do polo passivo. Redirecionamento. Atual possuidor do imóvel. Impossibilidade. Necessidade de modificação da CDA. Recurso não provido. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Recurso a que se nega provimento." (Apelação, Processo nº 0014943-47.2011.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento: 2013-05-21). (Grifei). Há de se registrar que a tese de que a obrigação tributária real é propter rem e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU decorre tanto da propriedade quanto da posse do imóvel, em nenhuma hipótese teria o condão de afastar a vedação de modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução. Assim, o acolhimento integral da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, sendo inexorável concluir pela ilegitimidade passiva da parte excipiente para figurar na presente execução fiscal. POSTO ISSO, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por FRANCILINO ALVES FILHO em desfavor de MUNICIPIO DE ARIQUEMES, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente nos presentes autos da execução fiscal e, em consequência, JULGO EXTINTO a ação executiva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em consonância com o teor da súmula nº 392 do STJ. Em razão da sucumbência, arcará o exequente/excepto com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, no presente caso, arbitro, por equidade (art. 85, § 8º do novo CPC), no valor de R$ 1.000,00. Descabe o chamado reexame necessário (art. 496, § 3º, III, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 20 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:33

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/10/2023, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 11:33

Julgado procedente o pedido

20/10/2023, 11:33

Conclusos para decisão

20/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/08/2023, 21:30

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:13

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7012496-78.2022.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: FRANCILINO ALVES FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.570,63 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Indefere-se, de plano, o pleito de inscrição do nome do executado no SERASA, eis que nas execuções fiscais a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente. Com efeito, convém esclarecer que o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC/2015, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. Salienta-se, por oportuno, que é ônus da parte exequente promover os atos úteis e necessários ao regular andamento do processo, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la nas diligências que lhe são cabíveis, mas apenas lhe oportunizar a cobrança do crédito discutido nos autos. Ora, a situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de modo a alcançar a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes mesmo de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 28 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2023, 09:14

Conclusos para decisão

27/07/2023, 10:47

Processo Desarquivado

27/07/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:17

Arquivado Provisoramente

08/05/2023, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:17

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:42

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:30

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:18

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:54

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:39

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 01:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:08

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 18:05

Mandado devolvido sorteio

15/11/2022, 22:24

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2022, 09:28

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:22

Publicado DESPACHO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 10:05

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:13

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 08:13

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCILINO ALVES FILHO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(64)