Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-23.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-23.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001860-23.2022.8.22.0012. REQUERENTES: ROGERIO BERNARDO DE FREITAS CARVALHO, RUMO COLORADO Km 12 LINHA 01 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA: PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4043 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DESPACHO Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pugnou pela realização de perícia técnica para comparação das fotos apresentadas nos autos de infração (id.81785847) e das fotos do veículo do requerente (id. 91280912), e a parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao DNIT para que apresente os referidos Autos de Infração, com os detalhamentos sobre veículos e suas características. Com efeito, embora a requerente tenha solicitado a realização de prova pericial com vistas a comprovar a existência da clonagem da placa de seu veículo, entendo pela desnecessidade de proceder à perícia, não é preciso ter conhecimentos técnicos para concluir, a partir do cotejo das imagens acima citadas, que, embora ostentem a mesma placa, o veículo mostrado nas imagens registradas pelos radares possui características distintas daquele exibido pelas fotos do veículo do requerente, tal como, diferentes tamanho de pneu, diferentes modelo de alça traseira, características distintas do banco/assento da moto. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multa defiro pedido da requerida. Serve o presente como oficio ao DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – Autarquia Federal, inscrita no CNPJ N. 04892707-0001-00, com representação na capital PORTO VELHO, a Rua Beijamin Constant, nº 1015, bairro Olaria, CEP – 76-801-232 – para que apresente os referidos Autos de Infração aplicados ao veículo de placa NDY9828, no trecho entre os municípios de ESTÂNCIA/SE e UMBAUBA/SE, mais especificamente na BR 101, com os detalhamentos sobre veículos e suas características. Prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso para deliberação. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 28 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)