Cumprimento de sentença 7000878-45.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000878-45.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: KELLY DAIANE BARRETO PESKE, AIRTON LEITE PESKE ADVOGADO DOS AUTORES: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000878-45.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por KELLY DAIANE BARRETO PESKE, AIRTON LEITE PESKEem desfavor de GOL LINHAS AÉREAS. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem saindo de Guarulhos/SP a Porto Velho/RO, com data de embarque para 30/12/2022 às 00h00, com chegada no dia 31/12/2022 às 01h40. Ocorre que as três bagagens que despacharam não chegaram ao destino sendo extraviadas, causando diversos prejuízos aos requerentes que até a data do ajuizamento da ação não haviam recebido suas bagagens. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Acerca da ilegitimidade ativa da requerente KELLY, acolho a preliminar, pois a parte autora não comprovou em nenhum momento o despacho de bagagens em seu nome ou mesmo que tenha realizado a viagem, dada a manifesta ausência de documentos nesse sentido, por ex. cartão de embarque, comprovante das passagens aéreas emitidas em nome de KELLY. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Nestes autos restaram incontroversos a contratação firmada entre a parte e o extravio da bagagem, fato confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). Nota-se que o consumidor chegou a Porto Velho na data de 31/12/2022, não sendo restituída sua bagagem até a presente data. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia é pacífica no sentido do cabimento de dano moral em referidas hipóteses: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O extravio, ainda que temporário, da bagagem transportada, gera dano extrapatrimonial. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051456-43.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 28/10/2022. É cediço o entendimento de que mesmo o extravio temporário é passível de configurar o abalo de ordem moral, sobretudo, em razão do consumidor ficar alijado de seus pertences, muitos deles de ordem pessoal. Assim, constatado, à toda prova, que a empresa ré não observou o Código Consumerista inteiramente aplicável a esta situação a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido, de rigor sua condenação. O risco operacional e administrativo é inerente a atividade praticada pela companhia aérea que deve estar sempre preparada para cumprir suas obrigações legais/contratuais e, em caso de alterações como a relatada nos autos, fornecer assistência material precisa e completa ao consumidor atingido. Ademais, não há que se falar em excludente de responsabilidade por quebra do nexo causal, uma vez que se trata de risco inserido na atividade econômica desenvolvida. Patente a má prestação do serviço contrato, que inclusive, se trata de serviço público, o abalo moral é inquestionável. Inequívoco que o tempo para devolução da bagagem, é fator crucial quando da definição do quantum indenizatório que, no caso dos autos, até o presente momento não foi devolvida. A fixação do valor da indenização levará ainda em conta a quebra contratual, além dos reflexos causados no íntimo psíquico da parte requerente, tendo em conta as consequências do fato, devendo ainda, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento indevido do ofendido. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos aduzidos pela parte autora em desfavor da requerida para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Ainda, RECONHEÇO a preliminar da ilegitimidade ativa de KELLY DAIANE BARRETO PESKE, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(59)