Petição Criminal 7001163-83.2023.8.22.0006 - TJRO

Petição Criminal 7001163-83.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001163-83.2023.8.22.0006. REQUERENTE: FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ nº 20072481000158 REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: NÃO HÁ POLO PASSIVO, CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de projeto social apresentado pela Prefeitura Municipal de Presidente Médici, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de destinar recursos para realizar o projeto denominado “Tocando Vidas”. No id. 93192664, o projeto apresentado nos autos visa disponibilizar aulas de violão para crianças e adolescentes deste município, assim, os recursos seriam para adquirir violões e materiais musicais, cujo valor correspondem no total de R$ 7.040,00. Recebida à inicial, o projeto foi submetido à Comissão Verificadora, composta pelos servidores deste Tribunal, para analisar a regularidade do mesmo (id. 93420074). Conforme o parecer de id. 93572372, a Comissão Verificadora aprovou à destinação dos recursos pleiteados. Intimado, o Ministério Público manifestou pela destinação dos recursos (id. 93640138). Decido. Analisando os autos, o teor do projeto visa realizar aulas de violão para crianças e adolescentes residentes neste município. O projeto atende os requisitos, porquanto é de extrema importância para o desenvolvimento da sociedade e é uma forma de garantir o direito/acesso à cultura e lazer. 1. Portanto, atendida a função social, aprovo o projeto. 2. Autorizo o levantamento do valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais), que serão destinados para adquirir violões e materiais musicais. 3. Expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor do responsável pela execução e saque do alvará, o qual terá o prazo de validade de 05 dias, cabendo a entidade provar nos presentes autos tal levantamento no mesmo prazo de 05 dias. 4. Decorridos 30 (trinta) dias do levantamento do valor mediante o alvará, a entidade beneficiada com o recurso deverá apresentar prestação de contas. 5. Cumprido o item 5, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar a efetiva utilização do recurso como destacado no projeto. 6. Remetam-se os autos à contadoria para análise das contas apresentadas. 7. Juntada o parecer da Contadoria Judicial, vistas ao Ministério Público para manifestação. 8. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao representante da entidade e ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sexta-feira, 28 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório Criminal.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Mandado devolvido sorteio

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(41)