Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002917-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002917-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7002917-72.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, 8ª RUA não informado, 69-99236-8480 SETOR 09 DE CIMA - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Jonas Rodrigues dos Santos Martins e Deverci Vieira. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e Jonas Rodrigues dos Santos Martins tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte de Jonas Rodrigues dos Santos Martins, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Em relação a Deverci Vieira, atualize-se a certidão de antecedentes criminais e encaminhe-se os autos Ministério Público para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEVERCI VIEIRA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de DEVERCI VIEIRA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(216)

legal