Execução Fiscal 7038924-76.2017.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:34

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 10/04/2028, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2023, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/11/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:23

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:29

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BARROS EMP. IMOB. LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038924-76.2017.8.22.0001 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:01

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:29

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:46

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:08

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:33

Outras Decisões

01/10/2021, 12:38

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 11:56

Outras Decisões

29/09/2021, 14:16

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:33

Outras Decisões

10/08/2021, 16:36

Conclusos para despacho

20/07/2021, 07:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:50

Ordenada a entrega dos autos à parte

15/04/2021, 11:51

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 13:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 04:07

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:49

Outras Decisões

22/10/2019, 23:33

Conclusos para despacho

09/10/2019, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 14:54

Juntada de certidão

22/08/2019, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2018, 10:13

Conclusos para despacho

17/08/2018, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 04:32

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 09:04

Conclusos para despacho

22/06/2018, 15:27

Juntada de certidão

22/06/2018, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 04:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:25

Juntada de Petição de diligência

13/05/2018, 21:39

Mandado devolvido dependência

13/05/2018, 21:39

Expedição de #Não preenchido#.

16/04/2018, 09:55

Expedição de Mandado.

16/04/2018, 09:26

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:20

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 03:10

Juntada de Petição de petição

26/12/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 09:52

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:08

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 03:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 08:29

Conclusos para despacho

31/08/2017, 10:36

Distribuído por sorteio

31/08/2017, 10:36

—

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARROS EMP. IMOB. LTDA em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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