Execução Fiscal 7011712-75.2020.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 19:50

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, JOSE REMI HAITO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011712-75.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA e JOSE REMI HAITO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20190200232354. Antes da resposta da parte contrária, a Exequente noticiou o cancelamento da CDA, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 62678568, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2023, 09:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/11/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:05

Mandado devolvido sorteio

28/08/2023, 19:24

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 14:35

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, JOSE REMI HAITO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Gabinete (69) 3309-7052; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7011712-75.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se JOSE REMI HAITO - CPF: 427.069.719-91 para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA RAISSA LOPES, 4576 (CASA 04) - FLORESTA, PORTO VELHO/RO, CEP 76.806-380 (obtido no Sistema Sniper). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 715,07. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:41

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:56

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:24

Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

26/01/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 01:48

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:03

Conclusos para despacho

11/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de juntada de ar

25/07/2022, 12:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 09:18

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2022, 07:08

Juntada de Petição de juntada de ar

18/05/2022, 09:13

Juntada de certidão

16/05/2022, 09:12

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:33

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:39

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 09:56

Outras Decisões

18/03/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:49

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:49

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 16:18

Mandado devolvido dependência

27/01/2022, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 21:30

Juntada de Petição de juntada de ar

19/01/2022, 13:20

Juntada de certidão

02/12/2021, 18:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:21

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:18

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 19:20

Outras Decisões

23/09/2021, 19:20

Conclusos para despacho

16/09/2021, 21:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 07:11

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:40

Publicado CITAÇÃO em 08/07/2021.

07/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:34

Publicado DESPACHO em 02/07/2021.

01/07/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:03

Outras Decisões

29/06/2021, 20:03

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:59

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 22:28

Mandado devolvido dependência

17/12/2020, 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 09:56

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 17:53

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:45

Publicado DESPACHO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:32

Outras Decisões

03/09/2020, 08:32

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:30

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 17:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 15:47

Publicado DESPACHO em 08/05/2020.

07/05/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 07:24

Outras Decisões

06/05/2020, 07:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:50

Decorrido prazo de P H INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 02:29

Conclusos para despacho

04/05/2020, 07:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

20/03/2020, 01:11

Outras Decisões

19/03/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:11

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 13:10

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE REMI HAITO em 29/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)