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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225177/2026

Protocolizada Petição 225177/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 205744/2026

Protocolizada Petição 205744/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2026

Não conhecido o recurso de MARILDO NOBREGA DO NASCIMENTO

Não conhecido o recurso de ANDRE ANDRADE DA SILVA

Todas as movimentações(33)