Execução Fiscal 0042493-50.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.639,99

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ELISANGELA MARTINS CUSTODIO

CPF

Reu

CUSTODIO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:57

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:48

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 18:29

Juntada de termo de triagem

10/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 00:45

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:57

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 12:37

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:48

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 28/04/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•27/11/2024, 10:47

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:22

29/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2025, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2025.

15/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:32

Recebidos os autos

14/04/2025, 18:29

Juntada de termo de triagem

10/04/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:18

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:42

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:14

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:28

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de CUSTODIO & CIA LTDA - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de ELISANGELA MARTINS CUSTODIO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELISANGELA MARTINS CUSTODIO, CUSTODIO & CIA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0042493-50.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:56

Conclusos para despacho

13/03/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:41

Juntada de certidão

04/08/2022, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por

02/08/2022, 11:44

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 17:38

Juntada de certidão

13/04/2021, 17:36

Outras Decisões

08/04/2021, 18:39

Conclusos para despacho

08/04/2021, 12:15

Juntada de certidão

08/04/2021, 12:15

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

10/03/2020, 08:47

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:55

Outras Decisões

18/11/2019, 08:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 12:49

Conclusos para despacho

07/08/2019, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:41

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 10:01

DESPACHO

•24/04/2024, 12:18

DESPACHO

•21/12/2023, 09:28

DESPACHO

•28/07/2023, 12:56

DESPACHO

•02/08/2022, 11:44

DECISÃO

•08/04/2021, 18:39

DESPACHO

•18/11/2019, 08:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2019, 12:49