Execução Fiscal 7001907-27.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001907-27.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO FERNANDES - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO FERNANDES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 18:13

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:47

Arquivado Provisoramente

31/07/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001907-27.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARCOS RIBEIRO FERNANDES - ME, CNPJ nº 26909256000100, AV. MIGUEL HATZINAKIS 2627 SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA MARCOS RIBEIRO FERNANDES, CPF nº 78729297249, RUA BUENOS AIRES 1439, APARTAMENTO 03 NOVA PORTO VELHO - 76820-137 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Instada, a parte exequente quedou-se inerte. Observa-se dos autos que o processo já foi suspenso por 01 (um) ano nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, sem nenhuma interrupção (ID 28275587). Considerando o REsp. 1340553/RS, j. em 12/09/2018 – Repetitivo, o processo deve ser arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos. Segundo decidido no referido recurso, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria Lei de Execuções Fiscais prevê que a qualquer tempo os autos que são arquivados sem baixa poderão ser desarquivados para prosseguimento da ação (§3°, art. 40), e além disso, a referida medida não traz nenhum prejuízo ao direito da parte credora, uma vez que determina tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Assim, arquivem-se os autos sem baixa, os quais devem permanecer arquivados até o decurso do prazo prescricional (5 anos), sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intime-se o exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Documentos

DECISÃO

•30/07/2023, 18:24

DESPACHO

•29/05/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001907-27.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MARCOS RIBEIRO FERNANDES - ME, CNPJ nº 26909256000100, AV. MIGUEL HATZINAKIS 2627 SANTA LUZIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA MARCOS RIBEIRO FERNANDES, CPF nº 78729297249, RUA BUENOS AIRES 1439, APARTAMENTO 03 NOVA PORTO VELHO - 76820-137 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Instada, a parte exequente quedou-se inerte. Observa-se dos autos que o processo já foi suspenso por 01 (um) ano nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, sem nenhuma interrupção (ID 28275587). Considerando o REsp. 1340553/RS, j. em 12/09/2018 – Repetitivo, o processo deve ser arquivado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos. Segundo decidido no referido recurso, "findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". A própria Lei de Execuções Fiscais prevê que a qualquer tempo os autos que são arquivados sem baixa poderão ser desarquivados para prosseguimento da ação (§3°, art. 40), e além disso, a referida medida não traz nenhum prejuízo ao direito da parte credora, uma vez que determina tão-somente o sobrestamento do feito, sem extinção, até que seja viabilizada a execução. Assim, arquivem-se os autos sem baixa, os quais devem permanecer arquivados até o decurso do prazo prescricional (5 anos), sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intime-se o exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)