Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006135-79.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

DENILSON SIGOLI JUNIOR

OAB/RO 6633·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

REGINA CAZZOTTO PIGNATON

CPF

Reu

PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:58

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:18

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:25

Recebida a denúncia contra PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA - CNPJ: 34.818.343/0001-80 (REU)

19/09/2024, 09:37

Suspensão Condicional do Processo

19/09/2024, 09:37

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 07:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA

•19/09/2024, 09:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•28/08/2024, 11:37

08/04/2026, 12:58

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:18

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:25

Recebida a denúncia contra PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA - CNPJ: 34.818.343/0001-80 (REU)

19/09/2024, 09:37

Suspensão Condicional do Processo

19/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de DENILSON SIGOLI JUNIOR em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2024 10:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

04/09/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:17

Juntada de Petição de outras peças

28/08/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2024 10:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

28/08/2024, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2024, 11:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 09:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

28/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 22:52

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:20

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.

26/07/2024, 01:13

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2024, 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC

25/07/2024, 13:40

Recebidos os autos.

25/07/2024, 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/07/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 09:30 Ariquemes - 2º Juizado Especial.

25/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 12:37

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC

18/07/2024, 13:39

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

18/07/2024, 09:04

Juntada de Petição de certidão

17/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2024, 18:48

Recebidos os autos.

04/07/2024, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 07:05

Juntada de Petição de outras peças

04/06/2024, 22:17

Recebidos os autos do CEJUSC

04/06/2024, 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/06/2024, 16:33

Recebidos os autos.

04/06/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:28

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

04/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 12:33

Conclusos para decisão

29/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de parecer

29/05/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:59

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:59

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 21:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2024, 08:59

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 08:20

Juntada de certidão

28/02/2024, 08:10

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 08:05

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/02/2024, 07:58

Recebida a denúncia contra PIGNATON HORAS-MAQUINA LTDA

27/02/2024, 10:39

Recebida a denúncia contra REGINA CAZZOTTO PIGNATON

27/02/2024, 10:39

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de parecer

09/01/2024, 23:26

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 10:36

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2023, 08:08

Determinada a redistribuição dos autos

03/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:31

Juntada de certidão

18/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de parecer

15/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2023, 10:27

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 10/10/2023 11:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

06/09/2023, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 12:55

Mandado devolvido para despacho

20/08/2023, 23:53

Juntada de Petição de diligência

20/08/2023, 23:53

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:32

Juntada de certidão

15/08/2023, 11:29

Declarada incompetência

14/08/2023, 13:11

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:51

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de parecer

02/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:15

Juntada de certidão

02/08/2023, 07:13

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006135-79.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: REGINA CAZZOTTO PIGNATON, CPF nº 04572177740, FLORIANOPOLIS 2766, 69 9999791864 SETOR 03 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Da análise dos autos colhe-se que foi instaurado procedimento em desfavor de Regina Cazotto Pignaton, sendo que por ocasião da denúncia (ID 85843517), o Ministério Público ofertou o beneficio da transação penal à denunciada. Assim, proceda-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizadas da denunciada e encaminhe-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste se mantém a proposta juntada no ID 85843517, ou na impossibilidade de manter o beneficio ofertado, se haverá eventual proposta de suspensão condicional do processo. Após a juntada da manifestação, retornem os autos conclusos para decisão com urgência. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:10

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de parecer

30/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 07:56

Juntada de certidão

30/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de parecer

27/06/2023, 18:52

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

26/06/2023, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 08:36

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 08:29

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 08:28

Expedição de Ofício.

26/06/2023, 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC

26/06/2023, 08:18

Recebidos os autos.

26/06/2023, 08:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 08:17

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2023 11:30 Ariquemes - Juizado Especial.

26/06/2023, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 14:52

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 19:21

Juntada de Petição de denúncia

16/01/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:14

Juntada de certidão

06/12/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 19:58

Decorrido prazo de REGINA CAZZOTTO PIGNATON em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:29

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:25

Juntada de certidão

21/07/2021, 08:18

Outras Decisões

20/07/2021, 20:52

Conclusos para despacho

20/07/2021, 19:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 07:33

Outras Decisões

31/05/2021, 12:06

Conclusos para despacho

31/05/2021, 10:19

Juntada de certidão

31/05/2021, 10:17

Distribuído por sorteio

19/05/2021, 10:25

DECISÃO

•25/07/2024, 12:37

DECISÃO

•04/06/2024, 12:33

DECISÃO

•27/02/2024, 10:39

DECISÃO

•28/11/2023, 10:36

DECISÃO

•03/10/2023, 09:56

DECISÃO

•04/09/2023, 12:55

DECISÃO

•14/08/2023, 13:11

DESPACHO

•28/07/2023, 13:10

DECISÃO

•21/06/2023, 14:52

DECISÃO

•20/07/2021, 20:51

DECISÃO

•31/05/2021, 12:05