Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004912-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004912-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7004912-26.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: BRENO UCHOA MACIEL Advogado do Requerente: REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente, que é policial militar, pretende obter um pronunciamento judicial que declare / reconheça, bem ainda que condene a parte requerida no pagamento de diferenças salariais desde a data em que foi promovida de 3º Sargento para 2º Sargento, em Ressarcimento de Preterição, pelo critério de Merecimento, isto é, a contar de 25/12/2021 e, por fim, no pagamento de indenização por danos morais e materiais, o que o Estado contesta sob o fundamento de que a jurisprudência não admitiria o pagamento retroativo nestas hipóteses, a implicar em prejuízos ao pedido de indenização. Pois bem. O cerne da questão é saber se a parte requerente realmente teve sua promoção de 3º Sargento para 2º Sargento, em Ressarcimento de Preterição, pelo critério de Merecimento, reconhecida a contar de 25/12/2021 e se diante da efetivação desta promoção ela faria jus ou não às diferenças retroativas respectivas. Consta nos autos que, por erro da Administração Pública, a parte requerente não foi promovida quando deveria e que o Poder Público diante do flagrante erro administrativo, reconheceu e declarou que a parte requerente, realmente, deveria ter sido promovida a contar de 25/12/2021, o que se efetivou por meio da Portaria nº 8540 de 07 de dezembro de 2022. Sendo assim, resta agora saber se a parte requerente faz jus ou não às diferenças retroativas. Após muito refletir a respeito destas diferenças retroativas, fiquei convencido(a) que é questão de justiça que a parte requerente venha a receber estas diferenças. Explico. O primeiro ponto é que o Estado não pode se beneficiar de seus erros. Neste sentido, não condenar o Estado no pagamento das diferenças retroativas, se traduziria em premiação a um erro administrativo, o que não pode ser admitido, sob pena de se criar a cultura do incentivo ao erro. Ora, se a parte requerente não foi promovida por erro da Administração, à luz do princípio da Confiança que existe entre ela e seus agentes públicos, entendo que todas as diferenças retroativas devem ser pagas. O segundo ponto estaria no fato de que a promoção a contar de 25/12/2021 foi uma decisão da própria Administração Pública de acordo com seu poder de autotutela que se deparou com uma situação de arbitrariedade flagrante que veio a ser corrigida [e não mediante decisão judicial], o que afasta a jurisprudência invocada pela parte requerida. O terceiro ponto é que a não promoção da parte requerente a contar de 25/12/2021 era uma arbitrariedade flagrante, tanto é verdade que a Administração Pública voltou atrás e decidiu por promover a parte requerente a partir desta data. Como se sabe, a situação de arbitrariedade flagrante seria uma exceção para que o servidor faça jus à indenização [ver tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema nº 671], o que também afastaria as jurisprudências colacionadas pela parte requerida em sua contestação. Sobre a promoção anterior tardia de militares em patente superior, a egrégia Turma Recursal já decidiu, a propósito, que é possível o recebimento dos retroativos, senão vejamos: POLICIAL MILITAR. REENQUADRAMENTO EM PATENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO ANTERIOR TARDIA. RETROATIVOS. - Aquele que teve a promoção implementada tardiamente faz jus ao reenquadramento em patente superior, bem como aos correspondentes efeitos retroativos. (Recurso Inominado 0006056-18.2014.822.0601, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/06/2016. Publicado no Diário Oficial em 27/06/2016.) [destaquei] Nota-se, ainda, que a parte requerente não recebeu os soldos de 2º Sargento PM a contar de 25/12/2021, nem tampouco as diferenças retroativas, ainda que tardiamente, o que a torna credora do Estado. Por fim, é de se ressaltar também que em ações de progressões funcionais de servidores públicos da saúde, por exemplo, é sólida a jurisprudência da egrégia Turma Recursal no sentido de que o servidor faz jus à implementação / implantação da nova classe e referência, bem ainda às diferenças remuneratórias retroativas, in verbis: Apelação. Ação Ordinária. Direito administrativo. Servidor Estadual. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Médico. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Análise. Manutenção da sentença. 1. Em que pese a inegável desídia do Estado na avaliação e implementação periódica de progressão funcional, inviável que, de forma genérica, se determine a concessão do benefício para todos os integrantes do grupo ocupacional saúde, sem qualquer avaliação prévia dos demais requisitos legais. 2. A Lei 1.993/2008, que fixou vencimentos para médicos não revogou a Lei 1.067/2002 que, instituindo Plano de Cargos e Salários, prevê direito à progressão funcional. 3. A norma que estabelece progressão funcional para os integrantes do Grupo Ocupacional Saúde é de eficácia plena, pois devidamente regulamentada pela Lei 1.607/2002, que permanece em vigor, não havendo falar, pois, em lacuna legislativa, tampouco em norma de eficácia limitada. 4. Não observada a regra da progressão funcional para efeito remuneratório, impõe-se o enquadramento do impetrante nos níveis de referência previstos na Lei 1.067/2002, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais, a contar da data da impetração. 5. Recursos não providos. (APELAÇÃO CÍVEL 7017633-83.2018.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 20/01/2021.) [grifei] Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que estes danos não ficaram evidenciados, porquanto o não pagamento das diferenças estariam no âmbito de meros aborrecimentos incapazes de gerarem danos morais indenizáveis. Já quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que como eles estão atrelados às diferenças remuneratórias retroativas, que entendo como devidas em favor da parte requerente, é justo que a parte requerida seja condenada no pagamento destas diferenças. Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR / RECONHECER o direito da parte requerente às diferenças salariais entre o soldo de 3º Sargento e de 2º Sargento, referente à promoção efetivada para esta última patente a contar de 25/12/2021, em Ressarcimento de Preterição, pelo critério de Merecimento, conforme Portaria nº 8540 de 07 de dezembro de 2022; b) CONDENAR a parte requerida no pagamento das diferenças salariais entre o soldo de 3º Sargento e de 2º Sargento, em favor da parte requerente, referente à promoção efetivada para esta última patente a contar de 25/12/2021, em Ressarcimento de Preterição, pelo critério de Merecimento, conforme Portaria nº 8540 de 07 de dezembro de 2022. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, art. 316 c/c art. 487, incisos I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 28 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO UCHOA MACIEL em 20/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado DECISÃO em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRENO UCHOA MACIEL em 05/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)