Cumprimento de sentença 7000241-83.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000241-83.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de RAINA DE CARVALHO ROSA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:26

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:53

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000241-83.2016.8.22.0007. REQUERENTE: VALDELICE DE SOUZA, RUA LUTHER KING 1584, - DE 1501/1502 A 1799/1800 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A REQUERIDO: RAINA DE CARVALHO ROSA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2031, ESQUINÃO DA AVENIDA CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Em fase de conhecimento, a presente ação fundava-se em crédito descrito em nota promissória. Instruída a ação, houve pronunciamento de sentença homologatória em 15/07/2020 com trânsito em julgado na data da sentença. Pois bem. O ordenamento civil e processual estatui que nenhuma demanda executiva poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, acerca do prazo prescricional, o Código Civil prevê no artigo 206, §3º, inciso VIII: Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Ainda, o artigo 206-A do mesmo diploma legal dispõe que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código” A súmula 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, no presente caso, a prescrição da pretensão executiva também será de três anos, contados do trânsito em julgado. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que requer cumprimento ocorreu em 15/07/2020. Denota-se, portanto, que decorreu mais de 3 (três) anos entre o trânsito em julgado até a presente data e não localizados bens suficientes para satisfação do crédito. Desta forma, decorrido o prazo prescricional da ação, prescreve igualmente o da execução, nos termos do disposto na Súmula STF n° 150, não tendo havido nestes autos hipótese de interrupção do referido prazo. Isto posto, JULGO EXTINTA o presente Cumprimento de Sentença, com base no disposto no artigo 487, II c/c 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. DECLARO A EXTINÇÃO com resolução do mérito (CPC II 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 28/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:31

Documentos

PETIÇÃO

•01/09/2023, 14:10

SENTENÇA

•28/07/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000241-83.2016.8.22.0007. REQUERENTE: VALDELICE DE SOUZA, RUA LUTHER KING 1584, - DE 1501/1502 A 1799/1800 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A REQUERIDO: RAINA DE CARVALHO ROSA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2031, ESQUINÃO DA AVENIDA CENTRO - 76963-893 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Em fase de conhecimento, a presente ação fundava-se em crédito descrito em nota promissória. Instruída a ação, houve pronunciamento de sentença homologatória em 15/07/2020 com trânsito em julgado na data da sentença. Pois bem. O ordenamento civil e processual estatui que nenhuma demanda executiva poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, acerca do prazo prescricional, o Código Civil prevê no artigo 206, §3º, inciso VIII: Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Ainda, o artigo 206-A do mesmo diploma legal dispõe que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código” A súmula 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, no presente caso, a prescrição da pretensão executiva também será de três anos, contados do trânsito em julgado. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença que requer cumprimento ocorreu em 15/07/2020. Denota-se, portanto, que decorreu mais de 3 (três) anos entre o trânsito em julgado até a presente data e não localizados bens suficientes para satisfação do crédito. Desta forma, decorrido o prazo prescricional da ação, prescreve igualmente o da execução, nos termos do disposto na Súmula STF n° 150, não tendo havido nestes autos hipótese de interrupção do referido prazo. Isto posto, JULGO EXTINTA o presente Cumprimento de Sentença, com base no disposto no artigo 487, II c/c 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. DECLARO A EXTINÇÃO com resolução do mérito (CPC II 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Intimem-se as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 28/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de RAINA DE CARVALHO ROSA em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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