Execução Fiscal 0082145-40.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.201,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

WALESK GARCIA PALHARES

Reu

Advogados / Representantes

JULIA STEFANI MELO COSTA

OAB/RO 11645·CPF·Representa: Réu

JAIRO PELLES

OAB/RO 1736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 20:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/03/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:12

Publicado SENTENÇA em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Conclusos para despacho

17/10/2025, 21:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 20:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/03/2026, 20:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:13

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:12

Publicado SENTENÇA em 15/12/2025.

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2025, 14:06

DESPACHO

•06/08/2025, 15:43

16/12/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Conclusos para despacho

17/10/2025, 21:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/08/2025, 02:25

Publicado DESPACHO em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:12

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 02:11

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:07

Conclusos para despacho

26/05/2025, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 18:21

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:27

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2025, 02:10

Publicado DESPACHO em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 19:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de WALESK GARCIA PALHARES em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2024, 11:51

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:34

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:17

Conclusos para despacho

26/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 08:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2023, 13:07

Decorrido prazo de JULIA STEFANI MELO COSTA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de JAIRO PELLES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:13

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WALESK GARCIA PALHARES - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JAIRO PELLES, OAB nº RO1736, JULIA STEFANI MELO COSTA, OAB nº RO11645 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0082145-40.2008.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de impugnação formulada por Lucia de Fatima Lopes Siqueira e Jorge Siqueira de Lima sob argumento de ocorrência de prescrição. Instada, a Fazenda Pública Municipal manifestou-se contrária à impugnação e pugnou pelo prosseguimento dos autos. É o breve relatório. Decido. A matéria arguida pela parte já foi enfrentada (vide decisão ID 63595015) e mantida pelo TJRO conforme consta na decisão (ID 78977632) proferida no Agravo de Instrumento n.0810858-39.2021.8.22.0000. A tese de prescrição foi afastada e determinou-se o prosseguimento da demanda fiscal. Diante disso, não conheço o pedido da parte. Ressalto que as CDAs exigidas nestes autos são: 14142/2008, 14143/2008, 14141/2008, 14140/2008, 14138/2008 e 14139/2008, excluindo-se a CDA 13816/2008 (fl.3) em atenção a sentença proferida em 2009 (fl.10). Intime-se a Exequente para se manifestar acerca do efetivo andamento da execução fiscal no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:57

Conclusos para despacho

07/02/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de JULIA STEFANI MELO COSTA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:09

Decorrido prazo de JAIRO PELLES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:41

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:50

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 13:42

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 21/07/2022 23:59.

26/07/2022, 14:59

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2022.

05/07/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:09

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2022, 11:47

Conclusos para decisão

13/05/2022, 08:57

Juntada de certidão

13/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de JULIA STEFANI MELO COSTA em 26/01/2022 23:59.

02/02/2022, 23:09

Decorrido prazo de JAIRO PELLES em 26/01/2022 23:59.

02/02/2022, 23:09

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 26/01/2022 23:59.

02/02/2022, 23:09

Publicado DESPACHO em 30/11/2021.

29/11/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:22

Outras Decisões

26/11/2021, 10:22

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:22

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 18/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 17/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:09

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 10:53

Publicado DECISÃO em 25/10/2021.

22/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 00:15

Publicado DECISÃO em 22/10/2021.

21/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/10/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 10:49

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 13:46

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 19/02/2021.

18/02/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:11

Determinada Requisição de Informações

15/02/2021, 13:11

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 12:47

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:12

Outras Decisões

09/09/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:41

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:24

Decorrido prazo de Walesk Garcia Palhares em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:52

Outras Decisões

15/07/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 11:07

Conclusos para despacho

15/07/2020, 07:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 08:13

Outras Decisões

12/05/2020, 09:31

Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 08:20

Outras Decisões

18/03/2020, 14:40

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 15:28

Juntada de certidão

17/02/2020, 08:33

Juntada de certidão

03/12/2019, 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2019, 17:11

Outras Decisões

26/11/2019, 16:57

Conclusos para despacho

15/10/2019, 13:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 07:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 07:56

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 17:30

Outras Decisões

23/07/2019, 15:46

Conclusos para decisão

18/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:07

Juntada de certidão

29/05/2019, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2019, 10:53

Expedição de Ofício.

24/04/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:42

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:58

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 16:58

Mov. [12] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 12:54

Mov. [11] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:48

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária, no seguinte endereço: Rua Emil Gorayeb, 3566 Bairro: São João Bosco/Decisão

11/03/2016, 10:32

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/10/2015, 12:04

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/10/2015, 12:04

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/10/2015, 12:04

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 16:58

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/03/2014, 12:06

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

18/03/2014, 12:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

12/11/2013, 09:06

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

12/11/2013, 09:06

DESPACHO

•09/06/2025, 13:07

DESPACHO

•02/04/2025, 21:38

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•25/09/2024, 11:51

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

DESPACHO

•14/11/2023, 08:50

DESPACHO

•28/07/2023, 12:57

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

CERTIDÃO

•25/08/2022, 12:50

CERTIDÃO

•04/07/2022, 12:04

DECISÃO

•04/07/2022, 12:04

DESPACHO

•15/06/2022, 11:46

Todos os documentos(33)

SENTENÇA

•11/12/2025, 14:06

DESPACHO

•06/08/2025, 15:43

DESPACHO

•09/06/2025, 13:07

DESPACHO

•02/04/2025, 21:38

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•20/01/2025, 12:57

DESPACHO

•25/09/2024, 11:51

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

DESPACHO

•14/11/2023, 08:50

DESPACHO

•28/07/2023, 12:57

DESPACHO

•02/12/2022, 07:44

CERTIDÃO

•25/08/2022, 12:50

CERTIDÃO

•04/07/2022, 12:04

DECISÃO

•04/07/2022, 12:04

DESPACHO

•15/06/2022, 11:46

DESPACHO

•26/11/2021, 10:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•25/11/2021, 08:22

DECISÃO

•20/10/2021, 17:27

DECISÃO

•19/10/2021, 21:04

DESPACHO

•15/02/2021, 13:11

DESPACHO

•07/10/2020, 12:47

DESPACHO

•09/09/2020, 18:41

DESPACHO

•25/08/2020, 09:24

DESPACHO

•15/07/2020, 11:07

DESPACHO

•21/05/2020, 08:13

DESPACHO

•12/05/2020, 09:31

DESPACHO

•19/03/2020, 08:20

DESPACHO

•18/03/2020, 14:40

DESPACHO

•26/11/2019, 17:11

DESPACHO

•26/11/2019, 16:57

DESPACHO

•29/07/2019, 17:30

DESPACHO

•23/07/2019, 15:46

DECISÃO

•18/03/2016, 18:48