Execução de Título Extrajudicial 7008120-97.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 07:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2023, 07:23

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de JAIRO JOSE LAURENTE em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:27

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008120-97.2023.8.22.0007. EXEQUENTES: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, OAB nº RO1663 Polo Passivo: JAIRO JOSE LAURENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA, MARTINS IND E COM DE CAFE E CEREAIS EIRELI ADVOGADO DOS Vistos Trata-se de ação de execução baseada em um contrato firmado em 22 de agosto de 2013 cujo objeto cuidou-se da importância de 48 (quarenta e oito) sacas de café beneficiado conillon cru em grãos, com data de vencimento para 30 de abril de 2014. O Código Civil fala que prescreve em cinco anos a pretensão de haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento (CC 206 §5º I), ou seja, a pretensão do requerente prescreveu em 30 de abril de 2019. Não há que ser aplicada a prescrição decenal, como pretende o requerente, porque há prazo prescricional previsto no Código Civil para aplicação no presente caso, não podendo ser utilizado o disposto no art. 205 do Código Civil (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor). Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 485 I). Intime-se o requerente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Cacoal, 28/07/2023 Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem

31/07/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:08

Juntada de termo de triagem

30/06/2023, 12:13

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 11:37

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 13:08