Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002660-29.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002660-29.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCILIO SEVERINO DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GOIÁS,1244, CEP 769 1244 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 608, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002660-29.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 8.832,80 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de ação de cobrança movida por MARCILIO SEVERINO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pleiteando o pagamento de diferenças retroativas do adicional de insalubridade. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). Ao compulsar os autos, constata-se que o autor é servidor público estadual, lotado no Hospital Regional de Cacoal. Em leitura às fichas financeiras anuais, verifico que a parte autora não recebeu o aludido benefício. Pois bem, não é a profissão quem determina a incidência do adicional de insalubridade ao servidor público, mas sim a atividade exercida e o local do trabalho. Importante destacar que o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) não especifica a profissão exercida e o respectivo grau de insalubridade, portanto, não é a profissão em si que determinará a incidência do adicional de insalubridade, mas sim, em decorrência da atividade exercida e/ou devido às condições do local de trabalho. Nesse sentido resta evidente que apenas com a elaboração de laudo pericial será possível aferir a existência ou não da insalubridade. Como o Estado (lato sensu) quedou-se inerte no cumprimento da obrigação estipulada Lei Estadual n.º 2.165/09 (aferição anual da insalubridade/periculosidade), o laudo pericial apresentado pelos servidores deve ser considerado como prova inequívoca do exercício de atividades insalubres, ensejado o pagamento do respectivo adicional, sob pena de o Estado se valer da própria torpeza para desconstituir o direito de seus servidores previstos Lei. A vantagem denominada adicional de insalubridade foi originalmente concedida aos servidores públicos de Rondônia por meio da Lei Complementar nº 68/92 (arts. 86, II, e 88). Esses dispositivos foram revogados pela Lei nº 1.068/02, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade. Posteriormente, essa lei fora revogada pela Lei estadual nº 2.165/09, que passou a dispor sobre o sistema para pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos em geral, que assim estabelece: “Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado passa a ser aplicada mediante a presente Lei. § 1º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condições e limites fixados nesta Lei. § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a seguir: I Insalubridade: deverá ser calculada com os seguintes índices: a)10% (dez por cento) grau mínimo; b) 20% (vinte por cento) grau médio; e c) 30% (trinta por cento) grau máximo; A lei garante o direito subjetivo ao adicional de insalubridade. Uma vez comprovada a condição insalubre, surge a pretensão ao pagamento. A omissão do Estado em pagar o referido adicional não poderia ser óbice para o exercício do direito. As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Para justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade, a parte requerente carreou aos autos laudo pericial que comprova seu direito ID 93834633. Ressalto que deve ser afastada qualquer alegação do requerido de que a elaboração de laudo pericial sem preenchimento dos requisitos legais o exime da responsabilidade de efetuar o devido pagamento do adicional. O requerido não realizou os levantamentos para avaliar a insalubridade/periculosidade dos locais de trabalho de seus servidores e não pode agora e em juízo valer-se de sua torpeza. O laudo pericial apresentado está subscrito por médico do trabalho e inexiste violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, haja vista a ciência e oportunidade do requerido manifestar-se nos autos e produzir a devida contraprova do direito sustentado, o que não se desincumbiu. Consequentemente, está comprovado que a parte autora está sujeita a condições insalubridades e tem direito ao recebimento do respectivo adicional em seu grau médio de 30% (Lei 2.165/2009, art. 1º, § 2º, I, “c”). No tocante à retroatividade, ressalte-se que o adicional de insalubridade é condição transitória e a legislação exige a sua comprovação por meio de laudo pericial. Esse também tem sido o atual entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (STJ. AgInt no REsp 1521664 / SE. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento em 21.08.2018). Majorada ou cessada a condição insalubre, o requerido estará autorizado, desde que amparado em laudo pericial, a aumentar, reduzir o percentual ou interromper o pagamento do adicional. Quanto a base de cálculo utilizável para apuração do adicional de insalubridade, deve ser usado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$600,00 (seiscentos reais) posto que em tal mês entrou em vigor a Lei Estadual n. 3.961/2016 (art. 2º,§ 3º). Transcrevo: Art. 2º. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. (…) §3º. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Cálculo dos retroativos do adicional de insalubridade Conforme explanado acima, tais cálculos serão realizados a partir da data da confecção do laudo pericial (maio/2017), usando o valor de R$500,00 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$600,00 como valor base e com o adicional médio de 30%. Posto isso, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por MARCILIO SEVERINO DA SILVA em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual médio, qual seja, 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho, nas duas matrículas. b) Condenando ainda o Requerido a pagar os reflexos do referido adicional sobre as demais verbas cabíveis, como 13º salário, férias, 1/3 constitucional e DSR servindo também de base para a contribuição previdenciária. c ) pagar à parte requerente o valor de R$ 8.832,80 (oito mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) referente ao montante retroativo do adicional de insalubridade, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência de a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. A implementação da medida consignada deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado do presente provimento condenatório, sob pena de providências. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. Tendo em vista que a sentença contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e arquive-se. Espigão do Oeste/RO quarta-feira, 25 de outubro de 2023 às 14:53. Leonel Pereira da Rocha Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCILIO SEVERINO DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GOIÁS,1244, CEP 769 1244 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 8.832,80 DESPACHO Em atenção aos princípios basilares do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L. 12.153/09 c/c art.2º da L. 9.099/95), abstenho em designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09, para fins de transação. Assim, para responder a presente, apresentar sua PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002660-29.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Adicional de Insalubridade CITE-SE a partes requeridas defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L. 12.153/09. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para SANEAMENTO ou SENTENÇA. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Expeça-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, 28 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCILIO SEVERINO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

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