Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7016556-79.2022.8.22.0007 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7016556-79.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 09:30

Juntada de certidão

15/08/2023, 13:23

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 10:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/08/2023, 10:26

Decorrido prazo de THIAGO CARON FACHETTI em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de BRASINO MOURA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:35

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7016556-79.2022.8.22.0007. REQUERENTE: BRASINO MOURA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Trata-se de pedido de retificação de assentos de nascimento e de casamento, pretendendo a parte autora alterar em seus assentos, diversos erros que podem ser constatados, como o local de nascimento, nome paterno e o próprio patronímico. Com o pedido juntou documentos. O MP manifestou-se pela intimação do autor para retificar as certidões cíveis e criminais apresentadas, em razão da divergência no nome do emitente. É o relato. DECIDO. Desnecessária a intimação do autor para a retificação indicada pelo MP. Observa-se nas certidões negativas apresentadas que o número de CPF é o mesmo do documento pessoal apresentado no ID 85258804 – Pág. 4. Em consulta ao Infojud, resultado anexo, observa-se que no cadastro do autor, perante a Receita Federal o seu nome ficou registrado como BRASINO MOURA e o cadastro dos sistemas que emitem as certidões negativas, busca do banco de dados da Receita Federal as informações para emissão destas, por esta razão as certidões apresentam a divergência na grafia do nome. Inclusive no PJE, que utiliza os dados da Receita Federal no cadastro das partes, o nome do autor consta como Brasino Moura, como pode se observar no nome das partes acima. Deve o autor providenciar, também, a retificação do seu nome no cadastro da Receita Federal, dirigindo-se à agência mais próxima de sua residência, munido com cópia dos seus documentos pessoais, inclusive do cartão do CIC/CPF. No mérito, o autor informa que, após emitir vias atualizadas de suas certidões de nascimento e de casamento, constatou a existência de erros nos referidos assentos. Na certidão de nascimento consta sua naturalidade como Vilena/MT, quando deveria constar Vilhena/RO, bem como que o nome de seu genitor constou grafado como Olípio Moura, quando a grafia correta é Alípio Moura. No assento de casamento, além do local de nascimento (Porto Velho/RO), que também constou erroneamente, seu nome ficou grafado como Brasileno Moura, quando o correto é Brasilino Moura. Há elementos suficientes para deferimento. O autor trouxe cópia da certidão de óbito de seu genitor, comprovando que a grafia correta do nome deste é ALIPIO MOURA. Apresentou também cópia de seus documentos pessoais, inclusive da certidão de nascimento, para comprovar que o seu nome correto é BRASILINO MOURA. Em relação ao local de nascimento, a própria certidão de nascimento é suficiente para demonstrar que este nasceu na cidade de Vilhena e não em Porto Velho, como constou no assento de casamento, sendo que a cidade onde nasceu o autor fica no Estado de Rondônia e não no Mato Grosso como constou na certidão de nascimento é fato público e notório. O pedido é abarcado pela lei dos registros públicos – Lei 6.015/73. Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a retificação do registro de nascimento do autor para constar como naturalidade e local de nascimento VILHENA/RO e como genitor ALIPIO MOURA. De igual forma, o assento de casamento deve ser retificado para constar o nome do autor como BRASILINO MOURA e o local de nascimento como VILHENA/RO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar a retificação dos assentos de nascimento e casamento objeto dos autos, conforme indicado na fundamentação supra, permanecendo inalterados os demais dados. EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Sem custas e emolumentos em razão da gratuidade, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. Sem honorários, posto que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Serve cópias desta como mandados de retificação, como segue ao final. Ante a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, dispensando-se a apresentação da certidão de trânsito. Fica o autor intimado para que tome ciência da existência de divergência, do seu nome, no cadastro da Receita Federal, para que tome as devidas providências para a necessária correção. Classe alterada. À CPE: 1. Encaminhe-se os mandados de retificação. 2. Recebida a certidão com a averbação, intime-se a parte interessada para que providencie a retirada do documento. 3. Após, arquivem-se. Cacoal/RO, 28 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito _ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coxipó da Ponte/MT Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do genitor do autor, supramencionadas, no assento de nascimento de Brasilino Moura, matrícula 065375 01 55 1960 1 00016 097 0006064 33. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. _ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vilhena/RO Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do autor, supramencionadas, no assento de casamento de Brasilino Moura, matrícula 096503 01 55 1980 2 00004 145 0000932 51, devendo encaminhar a este Juízo uma cópia da certidão de casamento devidamente retificada. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC.

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 11:57

Juntada de certidão

31/07/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:37

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 13:12

DESPACHO

•01/06/2023, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7016556-79.2022.8.22.0007. REQUERENTE: BRASINO MOURA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Trata-se de pedido de retificação de assentos de nascimento e de casamento, pretendendo a parte autora alterar em seus assentos, diversos erros que podem ser constatados, como o local de nascimento, nome paterno e o próprio patronímico. Com o pedido juntou documentos. O MP manifestou-se pela intimação do autor para retificar as certidões cíveis e criminais apresentadas, em razão da divergência no nome do emitente. É o relato. DECIDO. Desnecessária a intimação do autor para a retificação indicada pelo MP. Observa-se nas certidões negativas apresentadas que o número de CPF é o mesmo do documento pessoal apresentado no ID 85258804 – Pág. 4. Em consulta ao Infojud, resultado anexo, observa-se que no cadastro do autor, perante a Receita Federal o seu nome ficou registrado como BRASINO MOURA e o cadastro dos sistemas que emitem as certidões negativas, busca do banco de dados da Receita Federal as informações para emissão destas, por esta razão as certidões apresentam a divergência na grafia do nome. Inclusive no PJE, que utiliza os dados da Receita Federal no cadastro das partes, o nome do autor consta como Brasino Moura, como pode se observar no nome das partes acima. Deve o autor providenciar, também, a retificação do seu nome no cadastro da Receita Federal, dirigindo-se à agência mais próxima de sua residência, munido com cópia dos seus documentos pessoais, inclusive do cartão do CIC/CPF. No mérito, o autor informa que, após emitir vias atualizadas de suas certidões de nascimento e de casamento, constatou a existência de erros nos referidos assentos. Na certidão de nascimento consta sua naturalidade como Vilena/MT, quando deveria constar Vilhena/RO, bem como que o nome de seu genitor constou grafado como Olípio Moura, quando a grafia correta é Alípio Moura. No assento de casamento, além do local de nascimento (Porto Velho/RO), que também constou erroneamente, seu nome ficou grafado como Brasileno Moura, quando o correto é Brasilino Moura. Há elementos suficientes para deferimento. O autor trouxe cópia da certidão de óbito de seu genitor, comprovando que a grafia correta do nome deste é ALIPIO MOURA. Apresentou também cópia de seus documentos pessoais, inclusive da certidão de nascimento, para comprovar que o seu nome correto é BRASILINO MOURA. Em relação ao local de nascimento, a própria certidão de nascimento é suficiente para demonstrar que este nasceu na cidade de Vilhena e não em Porto Velho, como constou no assento de casamento, sendo que a cidade onde nasceu o autor fica no Estado de Rondônia e não no Mato Grosso como constou na certidão de nascimento é fato público e notório. O pedido é abarcado pela lei dos registros públicos – Lei 6.015/73. Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a retificação do registro de nascimento do autor para constar como naturalidade e local de nascimento VILHENA/RO e como genitor ALIPIO MOURA. De igual forma, o assento de casamento deve ser retificado para constar o nome do autor como BRASILINO MOURA e o local de nascimento como VILHENA/RO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar a retificação dos assentos de nascimento e casamento objeto dos autos, conforme indicado na fundamentação supra, permanecendo inalterados os demais dados. EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Sem custas e emolumentos em razão da gratuidade, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. Sem honorários, posto que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Serve cópias desta como mandados de retificação, como segue ao final. Ante a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, dispensando-se a apresentação da certidão de trânsito. Fica o autor intimado para que tome ciência da existência de divergência, do seu nome, no cadastro da Receita Federal, para que tome as devidas providências para a necessária correção. Classe alterada. À CPE: 1. Encaminhe-se os mandados de retificação. 2. Recebida a certidão com a averbação, intime-se a parte interessada para que providencie a retirada do documento. 3. Após, arquivem-se. Cacoal/RO, 28 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito ___________________________________ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coxipó da Ponte/MT Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do genitor do autor, supramencionadas, no assento de nascimento de Brasilino Moura, matrícula 065375 01 55 1960 1 00016 097 0006064 33. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. ___________________________________ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vilhena/RO Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do autor, supramencionadas, no assento de casamento de Brasilino Moura, matrícula 096503 01 55 1980 2 00004 145 0000932 51, devendo encaminhar a este Juízo uma cópia da certidão de casamento devidamente retificada. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7016556-79.2022.8.22.0007. REQUERENTE: BRASINO MOURA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO +Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Trata-se de pedido de retificação de assentos de nascimento e de casamento, pretendendo a parte autora alterar em seus assentos, diversos erros que podem ser constatados, como o local de nascimento, nome paterno e o próprio patronímico. Com o pedido juntou documentos. O MP manifestou-se pela intimação do autor para retificar as certidões cíveis e criminais apresentadas, em razão da divergência no nome do emitente. É o relato. DECIDO. Desnecessária a intimação do autor para a retificação indicada pelo MP. Observa-se nas certidões negativas apresentadas que o número de CPF é o mesmo do documento pessoal apresentado no ID 85258804 – Pág. 4. Em consulta ao Infojud, resultado anexo, observa-se que no cadastro do autor, perante a Receita Federal o seu nome ficou registrado como BRASINO MOURA e o cadastro dos sistemas que emitem as certidões negativas, busca do banco de dados da Receita Federal as informações para emissão destas, por esta razão as certidões apresentam a divergência na grafia do nome. Inclusive no PJE, que utiliza os dados da Receita Federal no cadastro das partes, o nome do autor consta como Brasino Moura, como pode se observar no nome das partes acima. Deve o autor providenciar, também, a retificação do seu nome no cadastro da Receita Federal, dirigindo-se à agência mais próxima de sua residência, munido com cópia dos seus documentos pessoais, inclusive do cartão do CIC/CPF. No mérito, o autor informa que, após emitir vias atualizadas de suas certidões de nascimento e de casamento, constatou a existência de erros nos referidos assentos. Na certidão de nascimento consta sua naturalidade como Vilena/MT, quando deveria constar Vilhena/RO, bem como que o nome de seu genitor constou grafado como Olípio Moura, quando a grafia correta é Alípio Moura. No assento de casamento, além do local de nascimento (Porto Velho/RO), que também constou erroneamente, seu nome ficou grafado como Brasileno Moura, quando o correto é Brasilino Moura. Há elementos suficientes para deferimento. O autor trouxe cópia da certidão de óbito de seu genitor, comprovando que a grafia correta do nome deste é ALIPIO MOURA. Apresentou também cópia de seus documentos pessoais, inclusive da certidão de nascimento, para comprovar que o seu nome correto é BRASILINO MOURA. Em relação ao local de nascimento, a própria certidão de nascimento é suficiente para demonstrar que este nasceu na cidade de Vilhena e não em Porto Velho, como constou no assento de casamento, sendo que a cidade onde nasceu o autor fica no Estado de Rondônia e não no Mato Grosso como constou na certidão de nascimento é fato público e notório. O pedido é abarcado pela lei dos registros públicos – Lei 6.015/73. Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a retificação do registro de nascimento do autor para constar como naturalidade e local de nascimento VILHENA/RO e como genitor ALIPIO MOURA. De igual forma, o assento de casamento deve ser retificado para constar o nome do autor como BRASILINO MOURA e o local de nascimento como VILHENA/RO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para determinar a retificação dos assentos de nascimento e casamento objeto dos autos, conforme indicado na fundamentação supra, permanecendo inalterados os demais dados. EXTINGO o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe. Sem custas e emolumentos em razão da gratuidade, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. Sem honorários, posto que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Serve cópias desta como mandados de retificação, como segue ao final. Ante a preclusão lógica, esta sentença transita em julgado nesta data, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1.000, do CPC, dispensando-se a apresentação da certidão de trânsito. Fica o autor intimado para que tome ciência da existência de divergência, do seu nome, no cadastro da Receita Federal, para que tome as devidas providências para a necessária correção. Classe alterada. À CPE: 1. Encaminhe-se os mandados de retificação. 2. Recebida a certidão com a averbação, intime-se a parte interessada para que providencie a retirada do documento. 3. Após, arquivem-se. Cacoal/RO, 28 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito ___________________________________ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Coxipó da Ponte/MT Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do genitor do autor, supramencionadas, no assento de nascimento de Brasilino Moura, matrícula 065375 01 55 1960 1 00016 097 0006064 33. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC. ___________________________________ Serve via desta de MANDADO DE RETIFICAÇÃO Destinatário: 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vilhena/RO Finalidade: Proceder as retificações do local de nascimento e nome do autor, supramencionadas, no assento de casamento de Brasilino Moura, matrícula 096503 01 55 1980 2 00004 145 0000932 51, devendo encaminhar a este Juízo uma cópia da certidão de casamento devidamente retificada. Observação: os emolumentos estão englobados pela gratuidade nos termos do art. 98, §1º, inciso IX do CPC.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de THIAGO CARON FACHETTI em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRASINO MOURA em 01/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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