Execução Fiscal 0019831-38.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2006

Valor da Causa

R$ 24.106,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 11:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 11:40

Conclusos para despacho

05/12/2025, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 11:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 11:40

Conclusos para despacho

05/12/2025, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:43

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 16/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:08

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

24/06/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 23:40

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:27

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:33

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 01:21

Publicado DESPACHO em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2024, 13:29

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:46

Publicado DECISÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:39

Determinada diligência

02/08/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:26

Conclusos para despacho

21/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019831-38.2006.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada, por seus procuradores constituídos, para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). b) Honorários advocatícios que deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores Municipais (ASPROM), inscrita no CNPJ n. 06.047.135/0001-99, junto ao Banco do Brasil, Agência 2290-X, c/c 67772-8. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 16:20

Publicado DESPACHO em 06/11/2023.

06/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019831-38.2006.8.22.0001 Vistos, 1. Há notícia de pagamento do débito principal. 2. Intime-se a parte Executada, por seus procuradores constituídos, para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). b) Honorários advocatícios que deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta da Associação dos Procuradores Municipais (ASPROM), inscrita no CNPJ n. 06.047.135/0001-99, junto ao Banco do Brasil, Agência 2290-X, c/c 67772-8. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 12:31

Conclusos para despacho

17/10/2023, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:04

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 DECISÃO A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019831-38.2006.8.22.0001 defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo requerido, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214, ALLAN PEREIRA GUIMARAES, OAB nº RO1046, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR, OAB nº RO2657 DECISÃO A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0019831-38.2006.8.22.0001 defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo requerido, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/07/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:17

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:29

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:49

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 09:38

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:58

Juntada de certidão

08/12/2022, 11:34

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:03

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:37

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 11:44

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:26

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

12/05/2022, 13:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:40

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:32

Conclusos para despacho

04/04/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:40

Publicado DESPACHO em 15/03/2022.

14/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:36

Publicado DESPACHO em 14/03/2022.

11/03/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 04:27

Outras Decisões

10/03/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:37

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:21

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 09:48

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 07:42

Outras Decisões

14/01/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 09:17

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:15

Juntada de certidão

15/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de diligência

14/10/2021, 01:48

Mandado devolvido sorteio

14/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 03:12

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 03:12

Outras Decisões

07/07/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:50

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:36

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2021, 15:01

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:07

Outras Decisões

26/05/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:06

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de S. M. REZENDE C. B. REPRESENTACOES - ME em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 07/04/2021.

06/04/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:48

Outras Decisões

05/04/2021, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:16

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 11:46

Processo Desarquivado

26/02/2021, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 02:19

Arquivado Provisoriamente

01/10/2018, 10:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/09/2018, 11:27

Conclusos para despacho

12/09/2018, 08:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 09:13

Juntada de ofício

05/09/2018, 09:05

Juntada de certidão

30/08/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 08:33

Conclusos para despacho

14/08/2018, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:53

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 12:51

Distribuído por migração de sistemas

26/07/2018, 08:08

Documentos

DESPACHO

•04/02/2026, 11:40

DESPACHO

•08/10/2025, 15:04

DESPACHO

•23/06/2025, 11:30

DESPACHO

•26/02/2025, 18:27

DESPACHO

•26/02/2025, 18:27

DESPACHO

•06/11/2024, 13:29

DESPACHO

•06/11/2024, 13:29

DECISÃO

•02/08/2024, 14:39

DESPACHO

•05/11/2023, 12:31

DESPACHO

•28/07/2023, 13:17

DESPACHO

•02/12/2022, 07:36

DESPACHO

•12/05/2022, 13:13

DESPACHO

•11/03/2022, 08:36

DESPACHO

•10/03/2022, 12:37

DESPACHO

•17/01/2022, 07:42

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•04/02/2026, 11:40

DESPACHO

•08/10/2025, 15:04

DESPACHO

•23/06/2025, 11:30

DESPACHO

•26/02/2025, 18:27

DESPACHO

•26/02/2025, 18:27

DESPACHO

•06/11/2024, 13:29

DESPACHO

•06/11/2024, 13:29

DECISÃO

•02/08/2024, 14:39

DESPACHO

•05/11/2023, 12:31

DESPACHO

•28/07/2023, 13:17

DESPACHO

•02/12/2022, 07:36

DESPACHO

•12/05/2022, 13:13

DESPACHO

•11/03/2022, 08:36

DESPACHO

•10/03/2022, 12:37

DESPACHO

•17/01/2022, 07:42

DESPACHO

•14/01/2022, 17:59

DESPACHO

•07/07/2021, 15:26

DESPACHO

•27/05/2021, 07:07

DESPACHO

•26/05/2021, 13:27

DESPACHO

•05/04/2021, 11:48

DESPACHO

•21/09/2018, 11:27

DESPACHO

•30/08/2018, 08:33