Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012975-35.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012975-35.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 09:19

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA ROSANA PAIANO ARANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 22.859,38 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012975-35.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende, em síntese, o recebimento de valores referentes à INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER. Sustenta que seu direito se originou de Reclamação Trabalhista proposta pelo SINDSAUDE em face do Estado de Rondônia, na qual o requerido foi condenado. Referida reclamação foi julgada procedente e confirmada pelo e. TRT. Posteriormente, as partes firmaram acordo, homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Relata que as verbas deixaram de ser pagas com a transposição do servidor. Instado a se manifestar acerca da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação com fundamento no art. 516 do CPC e art. 114, I da CRFB/88, o autor formulou pedido de desistência. Assim, com fundamento no art. 485, VIII do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e extingo o processo sem julgamento de mérito. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação automáticos/DJ. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 02/08/2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:48

Extinto o processo por desistência

02/08/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:33

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:33

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2023, 12:48

DECISÃO

•28/07/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA ROSANA PAIANO ARANDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 22.859,38 DECISÃO A parte autora sustenta que seu direito se originou da Reclamação Trabalhista que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE em face do Estado de Rondônia, na qual o requerido foi condenado ao pagamento de 120 parcelas dos valores da rubrica INCORPORAÇÃO T. A. BRESSER. Em referida reclamação trabalhista foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais do SINDSAÚDE, a qual foi mantida pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão publicado em abril de 1991. Posteriormente, em setembro de 2008, o SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia firmaram acordo nos autos da reclamação trabalhista, transação homologado pela 2ª Vara do Trabalho da comarca de Porto Velho. O art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença ocorrerá perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Tratando-se de acordo coletivo, a competência para o seu cumprimento é atribuída ao órgão que o homologou, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. (STJ - CC: 177836 SP 2021/0056640-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/06/2021) Consoante à interpretação do art. 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Assim, embora a matéria de fundo seja de incompetência absoluta, pelas regras próprias do sistema dos Juizados, tornou-se incabível o prosseguimento da causa, razão pela qual o processo deveria ser extinto nos termos do art. 51,II da lei 9.099/95, matéria que se deve conhecer de ofício, após oportunizar a manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC. Isso ademais, é consagrado pelo Enunciado n.02 do FOJUR: “O reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública leva à extinção do processo.” Assim, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Após, retornem conclusos para julgamento. Vilhena,28/07/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012975-35.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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