Execução de Título Extrajudicial 7006859-18.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006859-18.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADO: KLEYSON ORLANDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente formulou pedido de penhora sobre parte de verba salarial da executada (ID. 87756740). De acordo com o entendimento jurisprudencial, é possível a penhora de verba salarial do devedor, desde que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, razão pela qual, sopesando os princípios do direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, resta mantida a penhora de 30% do salário do devedor.(TJ-MS - AI: 14004638320198120000 MS 1400463- 83.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006859-18.2019.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário DEFIRO a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) da verba salarial do executado até que seja completamente satisfeito o valor devido ao credor no montante de R$ 185,054,74 (cento e oitenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante o empregador do executado, PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA, determinando que realize o desconto mensal de 20% da verba salarial do executado KLEYSON ORLANDO - CPF 564.591.802-10, até o montante de R$ 185,054,74 (cento e oitenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Esclarecendo que, o depósito do valor descontado deve ser feito em conta judicial vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal com indicação do número do presente processo (7006859-18.2019.8.22.0014). Efetuada a penhora, pelo mesmo mandado, proceda-se a intimação da parte executada, para, querendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Esgotado o prazo, com ou sem impugnação, certifique-se a situação, inclusive sobre a tempestividade, se for o caso, e ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Vilhena sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SIMONE TESSARO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSON ORLANDO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado SENTENÇA em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)