Monitória 7046027-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7046027-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de PAMELA CARVALHO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de FELIPE MULLER OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7046027-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA LIMAajuizou a presente ação monitória alegando ser credor da parte requerida na importância de R$ 5.319,44, representada por nota promissória juntada com a inicial. Afirma que as notas não foram adimplidas, assim pugnou pela citação da parte requerida para efetuar o pagamento do montante. Instado a se manifestar quanto a prescrição, o autor manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é o dia seguinte ao de seu vencimento, in verbis: Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (GrifoI) No caso dos autos, a Nota Promissória venceu em 17/04/2018. Logo, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente findou em 18/04/2023, e a presente demanda apenas foi proposta 24/07/2023. Ressalte-se, por fim, que não há informação acerca da ocorrência de qualquer causa de interrupção da prescrição, pelo que, resta tão somente declarar prescrita a pretensão autoral. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão monitória movida por EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA LIMAem face de EXECUTADO: PAMELA CARVALHO DOS SANTOS, em relação as notas promissórias indicadas ao ID Num. 93642522 e JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente processo. Sem custas finais. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Interposto recurso, providencie-se todo o necessário para a remessa dos autos ao órgão competente para análise recursal, independentemente de nova deliberação. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA, CPF nº 01570115265, RUA BEETHOVEN 5780, CONDOMÍNIO NOVO ALPHAVILLE, CASA A-19 NOVA ESPERANÇA - 76822-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 Requerido (s): PAMELA CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 02166086276, RUA DONA AIRAM 5496 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos.

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:46

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de PAMELA CARVALHO DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:22

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

31/07/2023, 18:47

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:46

SENTENÇA

•24/08/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7046027-27.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA LIMAajuizou a presente ação monitória alegando ser credor da parte requerida na importância de R$ 5.319,44, representada por nota promissória juntada com a inicial. Afirma que as notas não foram adimplidas, assim pugnou pela citação da parte requerida para efetuar o pagamento do montante. Instado a se manifestar quanto a prescrição, o autor manteve-se silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirma que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é o dia seguinte ao de seu vencimento, in verbis: Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (GrifoI) No caso dos autos, a Nota Promissória venceu em 17/04/2018. Logo, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente findou em 18/04/2023, e a presente demanda apenas foi proposta 24/07/2023. Ressalte-se, por fim, que não há informação acerca da ocorrência de qualquer causa de interrupção da prescrição, pelo que, resta tão somente declarar prescrita a pretensão autoral. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão monitória movida por EXEQUENTE: JOSE MATHEUS DA SILVA LIMAem face de EXECUTADO: PAMELA CARVALHO DOS SANTOS, em relação as notas promissórias indicadas ao ID Num. 93642522 e JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente processo. Sem custas finais. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Interposto recurso, providencie-se todo o necessário para a remessa dos autos ao órgão competente para análise recursal, independentemente de nova deliberação. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA, CPF nº 01570115265, RUA BEETHOVEN 5780, CONDOMÍNIO NOVO ALPHAVILLE, CASA A-19 NOVA ESPERANÇA - 76822-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 Requerido (s): PAMELA CARVALHO DOS SANTOS, CPF nº 02166086276, RUA DONA AIRAM 5496 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos.

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE MATHEUS DA SILVA LIMA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA CARVALHO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MULLER OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de PAMELA CARVALHO DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Todas as movimentações(22)