Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007344-76.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007344-76.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE FREITAS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:38

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 11:47

Publicado SENTENÇA em 06/12/2023.

06/12/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2023, 11:32

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:41

Juntada de certidão

21/11/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 02:02

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDINEI DE FREITAS, RUA SEVERO GLAUDÊNCIO MAGALHAES 8661 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-818 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo requerido. No entanto, nego provimento ao recurso, porquanto não houve omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a sentença confirmou a tutela de urgência concedida, de modo a tornar a decisão definitiva. Outrossim, não há necessidade de constar na sentença que houve o cumprimento integral da obrigação mediante o sequestro de valores, pois a sentença apenas confirmou a tutela de urgência. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007344-76.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública intime-se o requerido para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a prestação de contas apresentada pela parte autora. Intimem-se. Vilhena, 20 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/12/2023, 11:32

DECISÃO

•21/11/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDINEI DE FREITAS, RUA SEVERO GLAUDÊNCIO MAGALHAES 8661 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-818 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA CLAUDINEI DE FREITAS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que necessita com urgência de realizar procedimento e, embora tenha apresentado solicitação perante a secretaria responsável, não teve seu pleito atendido. Aduz não possuir condições de arcar com os custos na rede privada e o requerido não tomou as medidas necessárias para o agendamento em tempo razoável. Salienta que a única alternativa que lhe restou foi a interposição da presente demanda. Tratou do valor da consulta na rede privada. Postulou pela procedência. Juntou documentos. A ordem liminar foi deferida. Citado, o requerido apresentou defesa pugnando pela total improcedência do feito. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista que a matéria discutida é essencialmente de direito e que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. De início, necessário se faz registrar que o entendimento jurisprudencial, em casos como este, onde o pleito inicial é atingido mediante o cumprimento da antecipação de tutela concedida, o mérito da demanda deve ser deliberado com a finalidade de confirmar ou não a justiça da medida pleiteada. Neste sentido: TJMS-0017778) APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - CIRÚRGICA REALIZADA POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVISORIEDADE DA DECISÃO - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. A satisfação do pleito inicial em sede de antecipação de tutela, com a realização do procedimento cirúrgico, não retira o interesse de agir da autora, tampouco tem força para extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que a decisão antecipatória não possui cunho definitivo, mas apenas provisório, cuja existência é limitada ao advento da decisão definitiva com fulcro em cognição plena e exauriente. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é dever dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) prestar de forma solidária (art. 23, II, CF) a assistência integral à saúde de toda coletividade, devendo disponibilizar o procedimento cirúrgico necessário ao perfeito cumprimento desta obrigação. Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. "As astreintes têm caráter sancionatório coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j. 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção. (Apelação nº 0800091-37.2013.8.12.0052, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Eduardo Machado Rocha. j. 18.08.2015). Da própria qualificação persiste verossímil a hipossuficiência econômica da parte autora, situação, ademais, não infirmada por qualquer indício ou prova. Restou comprovada por documentos, dentre eles laudos médicos, a existência de enfermidade que acomete a parte autora. Aliás, documentos não impugnados pelos requeridos, sendo desnecessária, portanto, a produção de qualquer outra prova para esclarecer este fato. Fato é que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que essa responsabilidade, ressalvadas hipóteses específicas do Tema 793 do STF a seguir elencadas, é solidária a todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 196 da CF). Embora no âmbito do STJ persista entendimento diverso, em recente julgado o STF elucidou seu posicionamento, de modo que oportuna a transcrição da ementa e de trecho conclusivo do voto condutor nos EMB.DECL. NO A G.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.918 MATO GROSSO DO SUL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA - julgado em 27/04/2022: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos” (RE 855.178-RG-ED, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe 16.4.2020). De acordo com os documentos anexados aos autos, a parte autora encontrava-se aguardando agendamento e, até então, nenhuma providência estatal tinha sido adotada. Corroborando-se a isso, a urgência foi comprovada através das informações do médico que acompanha o paciente, bem como laudo afirmando que seria aquele relatado na inicial, dado as características do caso concreto. Assim, tem-se que o direito à saúde é decorrência direta do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que é um dos fundamentos da República e, portanto, é dever do Poder Público implementar as ações necessárias para garantia desse direito. Somando-se ainda o fato do requerido não ter efetivamente providenciado a realização do procedimento perante a sua rede de atendimento. Os demais argumentos apresentados por ocasião da defesa, também não merecem prosperar, vez que na situação específica dos autos a urgência na realização do procedimento foi devidamente comprovada e, enquanto isso, nenhuma providência do requerido foi tomada para o fim de restaurar a saúde da parte autora. Logo, a espera desarrazoada em fila de atendimento para atendimento médico necessário e urgente, até então sem previsão concreta de que seja efetivado, equivale à ausência de fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, autorizando a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando a parte requerida ESTADO DE RONDÔNIA para que proceda o necessário para agendamento e realização do procedimento de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO INVASIVO E ABLAÇÃO CATETER DE RADIOFREQUENCIA, para a parte autora CLAUDINEI DE FREITAS, conforme solicitação médica, desde que observada a ordem de emergência/urgência, conforme o caso, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (trinta) DIAS, sob pena de sequestro dos valores necessário a realização na rede privada de saúde. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a remessa necessária. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vilhena1 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007344-76.2023.8.22.0014 Urgência

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDINEI DE FREITAS, RUA SEVERO GLAUDÊNCIO MAGALHAES 8661 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-818 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer interposta por CLAUDINEI DE FREITAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Concedida tutela de urgência em 28/07/2023 (id: 93944117) e intimado o Estado de Rondônia, o réu se limitou a enviar a decisão liminar à Secretária de Saúde (id: 94071777) e, após, interpôs Agravo de Instrumento (id: 94072905), tendo a Turma Recursal negado o efeito suspensivo (id: 94176393). A parte autora noticiou que o requerido não cumpriu com a obrigação reconhecida. Vieram os autos conclusos. Considerando a inércia do requerido em comprovar o efetivo cumprimento da obrigação da decisão liminar concedida, prazo de 24h já fluido, devido a urgência do procedimento, alternativa não resta senão a de determinar o sequestro de verbas suficientes ao efetivo cumprimento da ordem emanada, pois o direito assegurado à parte autora não permite a espera demasiada, revelando-se desde o início como situação urgente a impor a tutela antecipada, decisão recorrida através de Agravo de Instrumento e negada efeito suspensivo. Ademais, se assim não fosse a ordem judicial se tornaria inexequível. Posto isso, tomando por fundamento a norma constante no art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009, determinei ordem de SEQUESTRO do valor de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), valor suficiente para custear o procedimento de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO INVASIVO E ABLAÇÃO CATETER DE RADIOFREQUENCIA ao autor CLAUDINEI DE FREITAS, através do sistema SISBAJUD, na conta-corrente de Movimentação-Receita do requerido (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2757-X, CONTA CORRENTE 10000-5), devendo ser expedido ofício servindo de alvará de transferência do valor depositado em conta judicial sob 1825/040/072023000021112332, diretamente à entidade beneficiária, a saber: R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais) em favor da empresa P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.075.362/0001-51, Cooperativa SICOOB, Banco 756, agência 4599, conta corrente nº 1.284-0. Este juízo deverá ser informado das transferências para as instituições beneficiárias no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora deverá ser intimada a adotar as providências necessárias para realização do procedimento e apresentar as devidas prestações de contas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007344-76.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se o Estado de Rondônia na pessoa de seu representante judicial, via sistema. Serve a presente decisão como ofício de transferência a ser cumprido pelo Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal. Intimem-se. Vilhena, 7 de agosto de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDINEI DE FREITAS, CPF nº 94703000253, RUA SEVERO GLAUDÊNCIO MAGALHAES 8661 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-818 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO CLAUDINEI DE FREITAS propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face do DE RONDÔNIA, alegando, em síntese, que necessita de realizar procedimento cardiológico. Salienta que tentou extrajudicialmente marcar, contudo, não conseguiu. Juntou diversos documentos. Decido. A versão dos fatos, conforme relatada e amparada por alguns documentos, demonstra a gravidade e a urgência da situação. Conforme Laudo Médico (id: 93750352) e Ficha de Encaminhamento (id: 93748596) o paciente corre risco de morte súbita por arritmia, especialidade que, conforme consta dos autos, não teria possibilidade de inserção no SISREG. A CF dispõe em seu art. 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Fato é que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial que essa responsabilidade, ressalvadas hipóteses específicas do Tema 793 do STF a seguir elencadas, é solidária a todos os entes estatais, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 196 da CF). Desta feita, nesta fase inicial há seguros indicativos de que a omissão do requerido no atendimento da garantia constitucional de acesso à saúde impõe a atuação do Poder Judiciário. A urgência que o caso requer, é inerente ao próprio pedido, conforme indica a prescrição médica. Neste sentido é a posição da jurisprudência: TJMG-0639156) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 461 DO CPC - FORNECIMENTO DE INSUMO PARA PACIENTE IDOSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A tutela específica adiantada por força do § 3º do artigo 461 do CPC exige a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final, devendo ser deferida nos autos da Ação Civil Pública que pretendeu o fornecimento de medicamento à paciente idoso, restando demonstrados os requisitos legais. 2. A multa diária tem caráter intimidatório, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial, podendo, inclusive, caso seja necessário, superar o proveito econômico da causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade. 3. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0994865-31.2015.8.13.0000 (1), 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto. j. 10.03.2016, unânime, Publ. 29.03.2016). Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007344-76.2023.8.22.0014 Urgência DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o requerido Estado de Rondônia agende com urgência o necessário para realização do procedimento de ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO INVASIVO E ABLAÇÃO CATETER DE RADIOFREQUENCIA, para a parte autora CLAUDINEI DE FREITAS conforme recomendação médica, desde que observada a ordem de emergência/urgência, conforme o caso. Considerando a urgência que o caso requer concedo o prazo de 24h (vinte e quatro) horas para o cumprimento desta decisão na íntegra, sob pena realização de sequestro das verbas suficientes a aquisição realização na rede particular. A efetivação da antecipação de tutela será realizada, via oficial de justiça plantonista, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde, Edifício Rio Machado, Rua Pio XII, 2986, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, 76801-470, Fone (69) 3216-7214. Cite-se para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias e intime-se, cancelando-se eventual audiência de conciliação designada pelo sistema. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º e art. 246, § 2º do CPC. Servirá esta decisão como mandado, a ser cumprido no endereço declinado. Cumpra-se no PLANTÃO JUDICIÁRIO. Vilhena, 28 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI DE FREITAS em 08/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.

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