Execução Fiscal 0008013-74.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0008013-74.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de JUCIELE CARLOS RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:08

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 14:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:13

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:53

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JUCIELE CARLOS RODRIGUES, AVENIDA UMUARAMA, 2922 GREEN VILLE - 76980-890 - VILHENA - RONDÔNIA, HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME, ÁREA RURAL, BR 364 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MARINA CARLOS RODRIGUES, COSTA E SILVA 254 CENTRO - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIANA CARLOS RODRIGUES ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em seu desfavor, alegando que ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, não se opondo ao reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Depreende-se dos autos que, diante da não localização de bens o feito foi suspenso em 11/06/2015 (ID. 30097778 - Pág. 98), sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante prescrição intercorrente. Relativamente aos honorários sucumbenciais, destaco que que foram os executados que deram causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, por outro lado a exequente/exceto cumpriu com sua obrigação legal ajuizando execução fiscal a termo. Portanto, uma vez que o crédito era exigível à época da propositura da ação, bem como a prescrição intercorrente pode se reconhecida de ofício pelo juízo, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível honorários de sucumbência postulado pela excipiente/executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0008013-74.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a alteração das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745765/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JUCIELE CARLOS RODRIGUES, AVENIDA UMUARAMA, 2922 GREEN VILLE - 76980-890 - VILHENA - RONDÔNIA, HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME, ÁREA RURAL, BR 364 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MARINA CARLOS RODRIGUES, COSTA E SILVA 254 CENTRO - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIANA CARLOS RODRIGUES ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em seu desfavor, alegando que ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, não se opondo ao reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Depreende-se dos autos que, diante da não localização de bens o feito foi suspenso em 11/06/2015 (ID. 30097778 - Pág. 98), sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante prescrição intercorrente. Relativamente aos honorários sucumbenciais, destaco que que foram os executados que deram causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, por outro lado a exequente/exceto cumpriu com sua obrigação legal ajuizando execução fiscal a termo. Portanto, uma vez que o crédito era exigível à época da propositura da ação, bem como a prescrição intercorrente pode se reconhecida de ofício pelo juízo, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível honorários de sucumbência postulado pela excipiente/executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0008013-74.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a alteração das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745765/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 13:32

DESPACHO

•04/05/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JUCIELE CARLOS RODRIGUES, AVENIDA UMUARAMA, 2922 GREEN VILLE - 76980-890 - VILHENA - RONDÔNIA, HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME, ÁREA RURAL, BR 364 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MARINA CARLOS RODRIGUES, COSTA E SILVA 254 CENTRO - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIANA CARLOS RODRIGUES ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em seu desfavor, alegando que ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, não se opondo ao reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Depreende-se dos autos que, diante da não localização de bens o feito foi suspenso em 11/06/2015 (ID. 30097778 - Pág. 98), sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante prescrição intercorrente. Relativamente aos honorários sucumbenciais, destaco que que foram os executados que deram causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, por outro lado a exequente/exceto cumpriu com sua obrigação legal ajuizando execução fiscal a termo. Portanto, uma vez que o crédito era exigível à época da propositura da ação, bem como a prescrição intercorrente pode se reconhecida de ofício pelo juízo, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível honorários de sucumbência postulado pela excipiente/executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0008013-74.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a alteração das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745765/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JUCIELE CARLOS RODRIGUES, AVENIDA UMUARAMA, 2922 GREEN VILLE - 76980-890 - VILHENA - RONDÔNIA, HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME, ÁREA RURAL, BR 364 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, MARINA CARLOS RODRIGUES, COSTA E SILVA 254 CENTRO - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA MARIANA CARLOS RODRIGUES ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em seu desfavor, alegando que ocorrência de prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, não se opondo ao reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Depreende-se dos autos que, diante da não localização de bens o feito foi suspenso em 11/06/2015 (ID. 30097778 - Pág. 98), sem a ocorrência de qualquer fato que pudesse interromper o prazo prescricional. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante prescrição intercorrente. Relativamente aos honorários sucumbenciais, destaco que que foram os executados que deram causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, por outro lado a exequente/exceto cumpriu com sua obrigação legal ajuizando execução fiscal a termo. Portanto, uma vez que o crédito era exigível à época da propositura da ação, bem como a prescrição intercorrente pode se reconhecida de ofício pelo juízo, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível honorários de sucumbência postulado pela excipiente/executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena AUTOS: 0008013-74.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução Fiscal Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a alteração das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1745765/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 28 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de HOTEL FAZENDA VALE DO RIO AVILA LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUCIELE CARLOS RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)

legal