Alienação de Bens do Acusado 7007168-97.2023.8.22.0014 - TJRO

Alienação de Bens do Acusado 7007168-97.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. F. N. E. D. R. Réu(s): SERGIO PLENS MARTINS Advogado/Defensor: ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENISE PEREIRA DE FRANCA, OAB nº TO9715, SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES, OAB nº TO6687 Nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal, é cabível a apelação nas seguintes hipóteses: Código de Processo Penal Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. No presente caso, vislumbra-se que não foi proferida sentença definitiva de condenação ou absolvição, visto que a ação penal tramita em autos apartados. Também não há decisão definitiva, ou com força de definitiva, uma vez que a decisão que concedeu a alienação antecipada do veículo não dispôs sobre seu perdimento definitivo ou a perda dos valores obtidos com a alienação. Ainda, não há decisão do tribunal do júri, posto que o feito sequer trata de crimes dolosos contra a vida. Portanto, não vislumbro hipótese legal de cabimento de apelação. Ademais, da análise dos argumentos de ID 94081158, vislumbro que o recorrente indicou “(…) os bens não pertencem ao recorrente, conforme os documentos já acostados aos autos, figura como possuidora de boa-fé e proprietária a pessoa de Verônica Plens (…) o veículo objeto do pedido em curso, não integra o patrimônio da pessoa do recorrente (…)”. Deste modo, além da ausência de cabimento, também não vislumbro interesse jurídico de SÉRGIO PLENS de se insurgir contra medida decretada sobre bens de terceiro, não havendo, assim, legitimidade para recorrer. Por estas razões, ante a ausência de cabimento de apelação no presente caso e a ausência de legitimidade recursal, não Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fòrum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7007168-97.2023.8.22.0014 Classe: Alienação de Bens do Acusado Assunto:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins recebo o recurso interposto. No mais, ressalto que o perdimento ou não dos bens ou valores correspondentes será decidido ao final da ação penal, na sentença de mérito, da qual será cabível o recurso em questão, caso alguma das partes que integram a ação entenda pertinente. Vilhena-RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza 2023-08-09T08:28:45.709881244 2023-08-09T08:30:15.912311602

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERGIO PLENS MARTINS em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERGIO PLENS MARTINS em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)