Cumprimento de sentença 0004360-43.2011.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0004360-43.2011.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: FRANCISCO JOSE DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte, nesses casos em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor frustrada. Extinção. Descabimento. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Parte assistida pela Defensoria Pública. Necessidade. Deve ser realizada a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, visando o cumprimento de exigência só realizável pela própria parte quando frustrado o contato realizado pelo órgão. Notório que a Defensoria Pública não possui a disponibilidade dos advogados particulares, uma vez que atua, na maioria das vezes, sem muita proximidade de seus assistidos, o que justifica a intimação pessoal da parte, a fim de se garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Recurso provido. (TJ-RO - Apelação APL 00008359620148220102 RO 0000835-96.2014.822.0102 (TJ-RO) Data de publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228155 (TJ-DF) Data de publicação: 13/10/2015) Com a vigência do CPC esse entendimento foi positivado no art. 186, §2º, motivo pelo qual Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0004360-43.2011.8.22.0021 DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com o núcleo da Defensoria Pública a fim de resolver questões processuais, sob pena de preclusão, extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, voltem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 28 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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