Execução de Título Extrajudicial 7012434-57.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012434-57.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012434-57.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: TALITA PACHECO HENRIQUE - ME, AVENIDA CUIABÁ 3342, - DE 3202 A 3468 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-652 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO JOFRE RODRIGUES, OAB nº RO10881 EXECUTADO: LAUDINEIA LIMA DE SOUZA, JUSCELINO KUBITSCHEK 5193 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Vistos Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica LAUDINEIA LIMA DE SOUZA (PIMENTEL NUTRE), CNPJ:31.289.153/0001-24 protocolado no bojo do cumprimento de sentença pela parte exequente TALITA PACHECO HENRIQUE - ME. DECIDO. As hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica estão elencadas no art. 50 do Código Civil c/c 28 §5º do CDC. Extrai-se do feito que procedidas buscas de bens e ativos para saldar a obrigação executada, retornaram negativas, inviabilizando ao consumidor o recebimento dos valores reconhecidos por sentença. Assim, os meios executivos empregados neste feito foram negativos, frustrando o adimplemento da obrigação e demonstrada a confusão patrimonial. Nesse contexto, a pessoa jurídica ré desviou sua finalidade empresarial lesando credores, na esteira do que dispõe o art. 50, § 1º do CC, a medida em que deixou de honrar a quitação dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atingir os bens pessoais da sócia LAUDINÉIA LIMA DE SOUZA, devidamente inscrita no CPF/MF nº 006.378.542-09, atualmente residente e domiciliada na Rua José Silvestre, nº 2538, Centro, CEP:76.861-000, no município de Itapuã do Oeste/RO. a) À CPE para que inclua a sócia LAUDINÉIA LIMA DE SOUZA, devidamente inscrita no CPF/MF nº 006.378.542-09, atualmente residente e domiciliada na Rua José Silvestre, nº 2538, Centro, CEP:76.861-000, no município de Itapuã do Oeste/RO no polo passivo da presente; b) Intime-se a executada, pessoa física para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito e indicar bens passíveis de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 13/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 25/01/2024.

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