Execução de Título Extrajudicial 7001433-93.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001433-93.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAERTE HEBERLE ADVOGADOS DO AUTOR: RICARDO FACHIN CAVALLI, OAB nº RO4094A, FLAVIA REPISO MESQUITA, OAB nº RO4099, LUCAS CRUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9320 REQUERIDO: GUSTAVO BOROVIEC ADVOGADO DO REQUERIDO: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A DECISÃO 7001433-93.2022.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível Nota Promissória Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por GUSTAVO BOROVIEC em face de LAERTE HEBERLE. A parte embargante narrou que está sendo executado, mas alegou excesso de execução, pois o exequente estaria cobrando novamente os juros já pagos pelo embargante. Assim, requereu o acolhimento dos presentes embargos para afastar o excesso na execução. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a inexistência de prova das alegações da parte embargante, e apontando que o pagamento mencionado pelo embargado se trata da atualização não incluídas no cálculo inicial. Assim, postulou a improcedência dos embargos. A parte embargante sustenta o excesso de execução, pois o embargado estaria cobrando novamente a atualização do valor da nota promissória referente ao ano de 2019. Entretanto, não apontou qual o valor que entende ser o correto. O embargado, por sua vez, alegou a inexistência de prova do excesso, indicando que o valor executado nos autos tem por referência o período de janeiro de 2020 à 20/11/2021 (data do pagamento do principal). Nesse contexto, verifica-se que a razão está com a parte embargada. Eis que a embargante deixou de apresentar provas que validassem os seus argumentos, fundados em período diverso do executado pelo embargado. Incontroverso que houve a quitação do valor principal insculpido na nota promissória, porém o pagamento realizado foi a menor do que o valor atualizado pelos índices oficiais do PJRO para o período compreendido entre 01//2020 a 20/11/2021. Note-se, era ônus da embargante provar o fato constitutivo do seu direito (excesso de execução), mas isso efetivamente não ocorreu, posto que toda a argumentação foi embasada no período anterior ao constante no cálculo da atualização acostado à inicial. Assim, os argumentos da embargante são insuficientes para desconstituir a dívida cobrada nos autos da execução. In casu, salienta-se que a prova para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato que deriva o direito discutido no processo. E falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. Desta forma, como a parte embargante não provou cabalmente o excesso de execução, outra não pode ser a solução senão a rejeição dos embargos à execução. Assim, não tendo a executada apresentado o cálculo e o valor que entende devido, REJEITO a impugnação fundamentada em excesso de execução. No mais, em atenção ao pedido da parte autora (penhora on-line), efetivei o referido bloqueio, conforme requisição feita via BACENJUD (espelho escaneado em anexo), porém a penhora não foi concretizada em razão de insuficiência de valores na conta bancária da parte devedora. Ademais, também procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direto, sob pena de arquivamento. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). São Miguel do Guaporé- RO, 28 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAERTE HEBERLE em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado DECISÃO em 26/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de LAERTE HEBERLE em 31/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de LAERTE HEBERLE em 27/05/2024 23:59.

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