Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003551-93.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003551-93.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003551-93.2022.8.22.0005. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 11/05/2023 13:34:50 Data julgamento: 25/07/2023 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: CIRINEU DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, contra sentença absolutória em favor de CIRINEU DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. Em suas razões recursais, sustenta ter restado suficientemente demonstrado a prática do crime imputado ao recorrido, razão pela qual mostra-se necessário a reforma da sentença para condenação do réu. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público, através de seu representante atuante junto a esta Turma Recursal, também apresentou manifestação pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O réu foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 150, § 1º, do Código Penal que diz: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Trata-se de crime de mera conduta, ou seja, que não exige um resultado, consumando-se no momento em que o agente pratica uma das condutas previstas no tipo do artigo 150. A sentença recorrida, embora tenha reconhecido a comprovação da materialidade e autoria delitiva, deixou de condenar o réu, por entender ter sido atípica sua conduta, ante a “ofensividade mínima”. Pois bem. Conforme indicado na sentença recorrida, a materialidade e autoria delitiva se encontram bem demonstradas nos autos., resumindo-se o ponto de dissentimento a aplicabilidade ou não do princípio da insignificância no caso em exame. Sem maiores lucubrações, os fatos constam relatados no Termo Circunstanciado nº 098/2022, o Boletim de Ocorrência nº 55945/2022 e Auto de Prisão em Flagrante, que se harmonizam com a prova testemunhal, confirmando que o recorrido adentrou, durante a noite e permaneceu sem autorização na casa da vítima. Quanto a atipicidade da conduta, para aplicação do princípio da insignificância, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, faz-se necessário a presença de requisitos objetivos (mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada) e subjetivos (os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal). Importante registrar, que tais requisitos devem estar presentes de forma concomitante. A ausência de qualquer um deles é suficiente para desautorizar o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. Neste cenário, embora inicialmente se vejam preenchidos os requisitos objetivos, o mesmo não se pode dizer em relação aos requisitos subjetivos. Como destacado pelo Ministério Público, no Parecer lançado no ID 19888873, “o denunciado ostenta, ao menos, seis condenações com trânsito em julgado (certidão de antecedentes criminais no ID 75399849), inclusive, atualmente, cumpre pena nos autos de execução n.º 0014315-44.2014.8.22.0005, o que evidencia o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do apelado”. Destarte, ausentes os requisitos necessários, não há que ser reconhecido o princípio da insignificância em favor do apelante, sendo de rigor sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, reformando a sentença recorrida, para condenar CIRINEU DOS SANTOS, pela prática do crime descrito no artigo 150, § 1º, do CP, passando a dosimetria da pena: Observando o artigo 59, a culpabilidade, os antecedentes, as consequências, o comportamento da vítima, nada há de se observar que exceda ao cometimento do ilícito penal ora em comento. Assim é recomendável que fique a pena base no mínimo legal 6 (seis) meses detenção. Presentes as circunstâncias agravante e atenuante, respectivamente, reincidência e confissão, entendo por bem a compensação entre ambas. Inexiste causas de diminuição e aumento de pena, de modo que torno a pena definitiva. Com apoio no § 3º, do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena corporal, por 08 (oito) horas semanais. Deve o juízo de execução penal providenciar para que tal sanção seja cumprida dentro dos estritos ditames legais. Sem custas e honorários Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMINCILIO. ART. 150, § 1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INAPLICABILIDADE. Havendo provas suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. Aplicação do princípio da insignificância, exige a presença de requisitos objetivos (mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada) e subjetivos (os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente e, ainda, os motivos, conforme exarado no artigo 59 do Código Penal), os quais devem estar presentes de forma concomitante. A ausência de qualquer um deles é suficiente para desautorizar o reconhecimento da atipicidade da conduta do agente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/03/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.

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Decorrido prazo de CIRINEU DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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