Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001706-42.2021.8.22.0011 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001706-42.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001706-42.2021.8.22.0011. APELANTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: KAIQUE DELARMELINA ADVOGADO DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por KAIQUE DELARMELINA, com fulcro no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os arts. 5°, II e 93, IX, da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PRÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.605/98. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMENTRIA DA PENA. ATENUANTE DO ARTIGO 14, IV, DA LEI Nº 9.605/98. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. - O transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, configura o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n 9.605/98, sendo irrelevante se a madeira era destina ao comércio ou não. - O crime ambiental não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, mormente quando ausentes, também, os requisitos subjetivos. - A atenuante prevista no artigo 14, IV, da Lei nº 9.605/98, pode ser compensada com a agravante da reincidência, por ser consideradas de igual preponderância. - Restando demonstrado a utilização reiterada do veículo no desempenho crime ambiental, a decretação de sua perda se afigura legítima, nos termos do artigo 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98. Alega o recorrente que a pena aplicada pelo delito ambiental (perda do veículo e carga), não condiz com demais casos análogos, sendo necessária a aplicação do princípio da isonomia. Requer o provimento recursal para que seja restituído o veículo apreendido. Contrarrazões pelo não provimento recursal. Examinados, decido. O recorrente aponta violação aos arts. 5°, II e 93, IX, da Constituição Federal, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente à prática do crime ambiental com apreensão de veículo, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTA E A CARGA TRANSPORTADA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.(…) 7. O artigo 93, IX, da CF/88 não resta violado nas hipóteses em que a decisão, mercê de fundamentada, não se calca na tese do recorrente. Precedente: AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10.8. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim do: EMENTA: Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Transporte ilegal de madeira. Divergência entre a nota e a carga transportada. Responsabilidade penal, em tese, do diretor e da pessoa jurídica. Ordem denegada. (fl. 81). Após a oposição de embargos declaratórios, rejeitados por maioria (fl. 100), houve a interposição de recurso extraordinário por meio do qual o recorrente aponta violação aos artigos 5º, LV e LXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. (…) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF -RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. (…) Ademais, o artigo 93, IX, da CF/88 não resta violado nas hipóteses em que a decisão, mercê de fundamentada, não se calca na tese do recorrente, consoante já decidido nos seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido ( AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/10/10). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2011.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (STF - RE: 650868 PR, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/09/2011, Data de Publicação: DJe-191 DIVULG 04/10/2011 PUBLIC 05/10/2011 - Destacou-se). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001706-42.2021.8.22.0011. APELANTE: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 28/03/2023 11:29:22 Data julgamento: 25/07/2023 Polo Ativo: KAIQUE DELARMELINA Advogado do(a) Trata-se de embargos de declaração interposto por KAIQUE DELARMELINA, apontando a existência de contradição no acórdão lançado no ID n. 19385381. Em suas razões, se insurge unicamente em relação a decretação de perda do bem, pelos mesmos argumentos lançados em sede de apelação criminal. No mais, suscita prequestionamento, não apontando, contudo, os dispositivos legais que entende terem sido violados. Ao fim, pugna pela reforma do acordão ou manifestação quanto ao prequestionamento. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este apenas manifestou ciência quanto ao acórdão embargado. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O artigo 619, do CPP, estabelece ser cabível o recurso de embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A despeito dos argumentos apresentados pelo embargante, não se vislumbra no acórdão embargado nenhum dos vícios apontados no artigo 619, do CPP, razão pela qual o recurso não merece subsistir. Em verdade, o que se extrai das razões recursais é que o embargante, inconformado com a decisão que não lhe foi favorável, pretende unicamente o reexame da matéria já decidida, extrapolando, com isso, os limites do recurso. Como cediço, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, não merecendo provimento ainda que oposto com o objetivo de prequestionamento, se não vislumbrada, na decisão recorrida, as hipóteses previstas no artigo 619, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no CPP art. 619, o que não se observa no presente caso."(TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0111.17.000968-7/002, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2019, publicação da sumula em 20/ 11/ 2019, negritei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FORMALMENTE PERFEITO - REEXAME DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. Os Embargos Declaratórios prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade de que padeça a decisão judicial, não se prestando à rediscussão de matéria definida no acórdão."(TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0024.11.037597-9/002, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 25/ 10/ 2019). Logo, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, ou seja, não havendo nenhuma omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na v. decisão guerreada, VOTO no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão embargado. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração, não é a via própria para rediscussão da matéria já decidida, quando inexistentes os vícios elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos que objetivo de prequestionamento, devem guardar relação com as situações previstas no artigo 619, do CPP. Inexistindo estas, os declaratórios devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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