Cumprimento de sentença 7007425-13.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007425-13.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Parte requerida: ALAMINI & OLIVEIRA LTDA - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979001035, AV. 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ALAMINI & OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 34748640000104, RUA CORUMBIARA 5235 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007425-13.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 27.218,78 Parte Vistos. Indefiro o pedido de ofício ao CCS, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstrarão a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Ademais, sua aplicação é excepcional: "Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020)". No mesmo sentido, indefiro a consulta ao sistema SNIPER, pois é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALAMINI & OLIVEIRA LTDA - ME em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MONAMARES GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAMINI & OLIVEIRA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GURGEL DO AMARAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LONGO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(26)