Cumprimento de sentença 7005220-35.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005220-35.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM FLAVIO MEISTER, CPF nº 78252318215, AVENIDA FORTALEZA 5.233 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DOUGLAS CECCON CARNEIRO, OAB nº RO12509 REU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., CNPJ nº 29302348000387, VIA DE ACESSO NORTE KM 38 s/n, GALPAO05 E 06 BLOCO 02 E 03 RODOVIA ANHANGUERA KM EMPRESARIAL GATO PRETO (JORDANÉSIA) - 07789-100 - CAJAMAR - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: JULIO CHRISTIAN LAURE, OAB nº GO35959, AVENIDA COSTÁBILE ROMANO, - ATÉ 2099 - LADO ÍMPAR RIBEIRÂNIA - 14096-380 - RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO SENTENÇA Inegável na hipótese, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia a convicção aqui foi formada mediante a análise do conjunto probatório trazido pelo próprio autor, o que torna desnecessária qualquer discussão sobre ônus da prova. Pois bem. De fato, o diploma consumerista disciplina a matéria nos arts. 30 e 35, a seguir transcritos: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (...) Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Sob a égide desse sistema, a oferta é como um ato-fato jurídico, não havendo necessidade de demonstração da vontade para sua caracterização e sem efeito de ato jurídico unilateral. Ou seja, o fornecedor deverá atender à oferta, ainda que tenha sido veiculada por informação errônea de publicidade, estando sujeito à ação de cumprimento forçado da obrigação de fazer. Nada obstante essa regra e, ainda, a que dispõe que o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina (art. 38 do CDC), o caso é de improcedência dos pedidos. É que exsurge sem dúvidas o equívoco de JOAQUIM FLAVIO MEISTER, ao adquirir a ferramenta máquina de solda MIG-140F PRO, cogitando comprar a outra (INVERSORA MIG/MMA 270Y 256A MONOFÁSICA-KENDE). A ilação decorre da análise do pedido de compra nº 12609588 realizado no dia 22/03/2023, às 12:22 (veja-se a busca no arquivo Meus Pedidos, id 92494261), corroborada pela nota fiscal emitida na mesma data, registrada a hora da saída 16:48:12 (id 92494262). A mesma data – março de 2023 -, é referenciada na caixa de entrega no id 92494263. Por conseguinte, se o consumidor recebeu o que comprou, não há se falar em violação do princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Assim, não havendo falha na prestação do serviço, consequentemente, não há dever de indenização pela requerida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005220-35.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Oferta e Publicidade, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito R$ 11.117,48 Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 12:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM FLAVIO MEISTER Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS CECCON CARNEIRO - RO12509 REU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Advogado do(a) REU: JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 22/08/2023 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 28 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7005220-35.2023.8.22.0010

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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