Interdição/Curatela 7003832-24.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdição/Curatela 7003832-24.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:47

Decorrido prazo de MICHAEL ROBSON SOUZA PERES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO BELISARIO DO PRADO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:09

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO BELISARIO DO PRADO, LINHA GAÚCHA, LOTE 13K, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 Parte requerida: NEUSA DE OLIVEIRA LIMA, ÁREA RURAL, LINHA GAUCHA LOTE 13K, GLEBA 19, PAD MAL DUTRA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003832-24.2023.8.22.0002 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIO BELISARIO DO PRADO em face de sua companheira NEUSA DE OLIVEIRA LIMA. A parte autora alegou que a curatelanda apresenta sequelas decorrentes tratamento oncológico em grau muito avançado, perdendo toda mobilidade, que a tornou incapaz de forma permanente para o trabalho e para realizar os atos da vida civil. Assim, pleiteou liminarmente o deferimento de sua nomeação como curador provisório, e requereu a procedência dos pedidos para nomeá-lo como curador definitivo, especificando os poderes de representação para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a expedição de termo provisório de curatela. Citada a requerida por oficial de justiça. Audiência de instrução, foi feita chamada de vídeo com a curatelanda, onde foi possível constatar o acentuado grau de invalidez da requerida, que sequer consegue se comunicar. Nomeada a Defensoria Pública como curador especial da requerida, apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a sua nomeação como curador de sua companheira. A pretensão encontrou fundamento no art. 1.767 do CC, e na Lei n. 13.146/2015, Estatuto o qual admite a interdição de pessoa, nos seguintes termos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 3º. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A legitimidade da parte requerente foi comprovada pelos documentos pessoais carreados, nos termos do art. 747, I, do CPC. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Comprovada nos autos a ausência de filhos e outros familiares capazes de prestar assistência à requerida, bem como que a mesma convive em união estável com a parte autora desde 2014 com residência na área rural de Ariquemes e que vem sendo assistida pelo CID em tratamento domiciliar. Realizada audiência de instrução para ouvir a parte requerida, ficou constatado o acentuado grau de debilidade física e mental, em decorrência de sequelas oncológicas permanentes. Assim, sobre as condições de exercer, por si só, determinados atos da vida civil, restou demonstrado que a parte requerida não tem condições de gerir sozinha a sua vida, nem praticar atos cotidianos com independência e autonomia, dependendo sempre de cuidados de terceiros, nos termos dos documentos médicos existentes nos autos. Na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, não se opondo ao deferimento da curatela. E o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de curatela formulado nos limites da administração negocial e patrimonial dos bens da curatelanda. Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de nomeação de curador para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a parte requerida preservará a condição de pessoa civilmente capaz, mas com necessidade da curatela nos termos do vigente, como medida protetiva extraordinária, eis que comprovada a necessidade pelas provas constante dos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE ação ajuizada por ANTONIO BELISARIO DO PRADO em face de sua companheira NEUSA DE OLIVEIRA LIMA, e por essa razão: Torno definitiva a tutela provisória de urgência; DECRETO A CURATELA de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. NOMEIO como curador de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA o seu companheiro ANTONIO BELISARIO DO PRADO, CPF 475.254.529-20, a quem competirá a administração dos negócios e bens da parte requerida, especialmente perante o INSS para fins de benefício/amparo social e movimentação do respectivo valor perante a instituição financeira em que for depositado mensalmente, renovação de senha e demais atos necessários relativos à Previdência Social, e perante órgãos públicos, a fim de pleitear tratamento médico ou medicamentos em geral, observado o dever de zelo e conservação de rendas, bens e de direito adquiridos, em prol da curatelada. Ficam ressalvados outros valores que eventualmente a parte requerida venha a ter direito, os quais somente poderão ser movimentados pelo curador mediante autorização judicial por alvará. A curatela exercida pela parte autora deverá ser sempre norteada pelos princípios da proteção e busca da preservação dos interesses da requerida, ficando advertida de que deve se resguardar de todos os meios de provas, em especial documentos, para fins de prestação de contas, conforme determina a lei acima. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Cumpra-se ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, consignando a gratuidade registral e notarial. Ariquemes sexta-feira, 28 de julho de 2023 às 20:55. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

Julgado procedente o pedido

28/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 20:55

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:38

Juntada de Petição de parecer

21/07/2023, 10:19

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 20:55

DECISÃO

•05/07/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANTONIO BELISARIO DO PRADO, LINHA GAÚCHA, LOTE 13K, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 Parte requerida: NEUSA DE OLIVEIRA LIMA, ÁREA RURAL, LINHA GAUCHA LOTE 13K, GLEBA 19, PAD MAL DUTRA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003832-24.2023.8.22.0002 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIO BELISARIO DO PRADO em face de sua companheira NEUSA DE OLIVEIRA LIMA. A parte autora alegou que a curatelanda apresenta sequelas decorrentes tratamento oncológico em grau muito avançado, perdendo toda mobilidade, que a tornou incapaz de forma permanente para o trabalho e para realizar os atos da vida civil. Assim, pleiteou liminarmente o deferimento de sua nomeação como curador provisório, e requereu a procedência dos pedidos para nomeá-lo como curador definitivo, especificando os poderes de representação para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a expedição de termo provisório de curatela. Citada a requerida por oficial de justiça. Audiência de instrução, foi feita chamada de vídeo com a curatelanda, onde foi possível constatar o acentuado grau de invalidez da requerida, que sequer consegue se comunicar. Nomeada a Defensoria Pública como curador especial da requerida, apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a sua nomeação como curador de sua companheira. A pretensão encontrou fundamento no art. 1.767 do CC, e na Lei n. 13.146/2015, Estatuto o qual admite a interdição de pessoa, nos seguintes termos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 3º. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A legitimidade da parte requerente foi comprovada pelos documentos pessoais carreados, nos termos do art. 747, I, do CPC. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Comprovada nos autos a ausência de filhos e outros familiares capazes de prestar assistência à requerida, bem como que a mesma convive em união estável com a parte autora desde 2014 com residência na área rural de Ariquemes e que vem sendo assistida pelo CID em tratamento domiciliar. Realizada audiência de instrução para ouvir a parte requerida, ficou constatado o acentuado grau de debilidade física e mental, em decorrência de sequelas oncológicas permanentes. Assim, sobre as condições de exercer, por si só, determinados atos da vida civil, restou demonstrado que a parte requerida não tem condições de gerir sozinha a sua vida, nem praticar atos cotidianos com independência e autonomia, dependendo sempre de cuidados de terceiros, nos termos dos documentos médicos existentes nos autos. Na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, não se opondo ao deferimento da curatela. E o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de curatela formulado nos limites da administração negocial e patrimonial dos bens da curatelanda. Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de nomeação de curador para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a parte requerida preservará a condição de pessoa civilmente capaz, mas com necessidade da curatela nos termos do vigente, como medida protetiva extraordinária, eis que comprovada a necessidade pelas provas constante dos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE ação ajuizada por ANTONIO BELISARIO DO PRADO em face de sua companheira NEUSA DE OLIVEIRA LIMA, e por essa razão: Torno definitiva a tutela provisória de urgência; DECRETO A CURATELA de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil com redação dada pela lei 13.146/2015. NOMEIO como curador de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA o seu companheiro ANTONIO BELISARIO DO PRADO, CPF 475.254.529-20, a quem competirá a administração dos negócios e bens da parte requerida, especialmente perante o INSS para fins de benefício/amparo social e movimentação do respectivo valor perante a instituição financeira em que for depositado mensalmente, renovação de senha e demais atos necessários relativos à Previdência Social, e perante órgãos públicos, a fim de pleitear tratamento médico ou medicamentos em geral, observado o dever de zelo e conservação de rendas, bens e de direito adquiridos, em prol da curatelada. Ficam ressalvados outros valores que eventualmente a parte requerida venha a ter direito, os quais somente poderão ser movimentados pelo curador mediante autorização judicial por alvará. A curatela exercida pela parte autora deverá ser sempre norteada pelos princípios da proteção e busca da preservação dos interesses da requerida, ficando advertida de que deve se resguardar de todos os meios de provas, em especial documentos, para fins de prestação de contas, conforme determina a lei acima. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Cumpra-se ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, consignando a gratuidade registral e notarial. Ariquemes sexta-feira, 28 de julho de 2023 às 20:55. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICHAEL ROBSON SOUZA PERES em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BELISARIO DO PRADO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DE OLIVEIRA LIMA em 24/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(57)