Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007459-97.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007459-97.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

17/10/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADELIR DOMINGOS ROSTIROLLA, RUA PROFESSOR CARLOS MAZALA 3656 JARDIM AMÉRICA - 76980-844 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 REU: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 81.000,00 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007459-97.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 28/07/2023 Vistos. Ante o não cumprimento da liminar concedida, a parte autora pleiteou o sequestro de valores a fim de realização da cirurgia cardíaca. O requerido foi intimado da liminar concedida e não forneceu o procedimento. Intimado novamente ( ID94846812), o ente público não cumpriu a decisão. Diante da idade do autor e do contido nos laudos médicos por ele juntados, e da inércia do requerido em descumprir a determinação de fornecer o procedimento cirúrgico ao requente, o sequestro de valores é medida que se impõe (CPC, artigo 536 e o 139, inciso IV). Logo, inexistindo outra forma de compelir o Estado ao fornecimento do procedimento cirúrgico assinalado na decisão inicial, resta justificada a realização do sequestro de valores das contas do ESTADO DE RONDÔNIA com o escopo de custear o procedimento em rede particular de saúde, como medida necessária ao adimplemento da obrigação. Os documentos médicos juntados aos autos atestam a urgência do procedimento a ser realizado no requerente. Pelo exposto, restando confirmado que o requerido não cumpriu com a obrigação fixada nos autos e estando justificada a medida de sequestro de valores dos cofres públicos estatais, DEFIRO o pedido da parte autora e, por consequência, realizei o sequestro do valor correspondente ao menor orçamento (R$ 88.905,00– id. 95484954), por meio eletrônico( sisbajud) nos cofres públicos da parte executada (conta-corrente de Movimentação-Receita do requerido BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2757-X, CONTA CORRENTE 10000-5), consoante minuta anexa. Incumbe à parte autora agendar e informar nos autos a data do procedimento, bem como especificar nome dos beneficiários dos depósito com seus respectivos dados bancários. Com a informação a CPE deverá proceder a transferências dos valores diretamente para a conta da clinica/médico indicado. Fica a parte autora advertida de que estará obrigada, sob pena de sofrer as penalidades cíveis e criminais legais, à prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação das notas fiscais e laudos médicos do procedimento realizado. Intime-se o requerido, na pessoa do Procurador Jurídico, para conhecimento da deliberação ora tomada. Com a prestação de contas, de ciência ao Ministério Público e ao requerido para manifestação, caso queiram. A seguir, venham conclusos para a homologação. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007459-97.2023.8.22.0014. AUTOR: ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA, OAB nº MT17408 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADELIR DOMINGOS ROSTIROLLA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de obrigação de fazer apresentado por ADELIR DOMINGOS ROSTIROLLA contra ESTADO DE RONDÔNIA pretendendo a concessão liminar de tutela de urgência, para que o réu providencie os meios necessários para que seja submetido a Angioplastia Coronariana com Implante de três stents Farmacológicos com Aterectomia Rotacional devido a grande calcificação e lesão aorto-ostial, causando de risco de infarto e morte súbita. A parte autora esclarece que buscou todos os meios necessários para tratamento no SUS, inclusive foi cadastrada no SISREG com classificação de risco vermelho - EMERGÊNCIA, porém até o momento não foi atendido. Juntou documentos. É o necessário. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, os documentos juntados à petição inicial comprovam a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, demonstrando assim a probabilidade do direito alegado pela requerente, apontando assim a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, afinal, no feito há documentos que indicam que a realização do procedimento cirúrgico é imprescindível e necessita ser realizado com urgência, visando preservar a vida da requerente. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à saúde do requerente, inclusive manutenção do seu membro inferior, urgindo seja deferida a tutela de urgência para assegurar seu direito à saúde e dignidade. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador a lhe atribuir status constitucional. Exatamente por isso, o direito à saúde deve ser assegurado com prioridade e eficácia, a fim de preservar a vida e a saúde do beneficiário. Os tribunais de todo o país já se manifestaram sobre o assunto, concedendo a tutela de urgência em situações análogas a do caso em análise. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA CORONARIANA. "STENT". NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A saúde é direito fundamental amparado na Constituição da República, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federativos no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Extraído de relatório e receituário médicos pormenorizados que a paciente necessita urgentemente do uso de 2 stent's farmacológicos, é obrigação do Município implementar as medidas necessárias para a realização do procedimento cirúrgico - Angioplastia Coronariana - especialmente quando a paciente vem sendo acompanhada pelo Sistema Único de Saúde / SUS (grifado). III. Os procedimentos burocráticos do Município não devem se tornar um entrave para a prestação de serviços públicos, mas sim se adequarem às necessidades do cidadão. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - STENT FARMACOLÓGICO - ALTO CUSTO - COMPETÊNCIA ESTADUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O Sistema Único de Saúde organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Não se justifica a intervenção judicial na esfera do município se demonstrada a complexidade do tratamento exclusivo buscado para o fim de implantação de stent farmacológico, por procedimento de alto custo, cuja competência residual incumbe ao Estado (TJ-MG - AI: 10439120138235001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Existem situações em que os requisitos legais para antecipação de tutela são tão presentes, que o fumus boni juris e o periculum in mora, e até o interesse público, não só recomenda como impõe a concessão de liminar para cumprimento pelo poder público, mesmo sem a sua manifestação prévia (grifado). Assim ocorre quando há preponderância de princípios constitucionais, no caso presente, o direito à saúde. PERÍCIA... (TJ-RS - AI: 70042316919 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 20/04/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE CONVERSÃO PARA A FORMA RETIDA – REJEITADA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CATETERISMO CARDÍACO –TUTELA ANTECIPADA – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – MULTA (ASTREINTE) À FAZENDA PÚBLICA – VALOR FIXADO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas situações fáticas suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, é incabível a sua conversão em retido. A defesa dos direitos fundamentais, como o direito à vida e a saúde, sobretudo nas hipóteses de risco de morte ou lesão grave, possibilita concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, afastando a incidência das vedações contidas nas Leis nº 9.494/97 e 8.437/92. Na fixação das astreintes contra a fazenda pública deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor fixado quando não atende aos referidos princípios. (AI 74998/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/11/2013, Publicado no DJE 19/11/2013) (TJ-MT - AI: 00749980520138110000 74998/2013, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 12/11/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2013). Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR que o requerido ESTADO DE RONDÔNIA providencie ou arque, direta ou indiretamente, com a realização Angioplastia Coronariana com Implante de três stents Farmacológicos com Aterectomia Rotacional, em favor do requerente, custeando eventuais despesas com internação, consultas, exames, e outras despesas necessárias. Caso o requerido não disponha de meios para realização do procedimento, determino que custeie todo o tratamento da parte autora fora do Estado de Rondônia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de sequestro na conta bancária do Ente Público Estatal. Para o fiel cumprimento dessa decisão, DETERMINO a intimação do requerido e do respectivo SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, através do Oficial de Justiça plantonista, a fim de que sejam implementadas medidas eficazes para o pronto atendimento dessa determinação. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Vinda a Contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena, 29 de julho de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito no Plantão Judicial

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADELIR DOMINGOS ROSTIROLLA em 15/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)