Monitória 7002695-44.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7002695-44.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7002695-44.2023.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Nota de Crédito Comercial Requerente (s): AUTO POSTO TEIXEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 05893935000168, LH 82, sn ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 Requerido (s): UNIÃO BRASIL-RONDÔNIA, Rua Getúlio Vargas, nº 2607, CEP nº 76.804-061, Bairro São Cristóvão, endereço eletrônico: [email protected], contato telefônico: (69) 9225-5945, no município de Porto Velho-RO, representada pelo Presidente, Sr. José Gonçalves da Silva Junior. Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Concedo à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para complementação das custas inicias (mais 1%), sob pena de indeferimento da Inicial, haja vista não se adotar audiência prévia de conciliação para procedimento monitório, razão pela qual devem as custas iniciais ser recolhidas em sua integralidade (2%), nos termos da Lei Estadual 3.896/2016. 2. Sobrevindo a complementação das custas, CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos: a) Cumpra a obrigação que lhe está sendo exigida, efetuando o pagamento integral do valor indicado na petição inicial, além de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais. b) Ou, optando pelo parcelamento da obrigação, efetue e comprove neste processo o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) e requeira o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5° do Novo CPC). c) Ou, ainda, através de advogado ou Defensor Público, ofereça embargos à ação monitória, nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do Novo CPC), ficando ciente de que, nessa hipótese, em caso de rejeição dos embargos, além do valor do crédito da parte autora, deverá pagar as custas processuais e honorários de advogado que serão fixados no mínimo de 10% e no máximo de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. 3. Não havendo cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) ou o oferecimento de embargos - o que deverá ser certificado pela escrivania -, a prova escrita que acompanha a inicial será constituída de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Novo CPC. 4. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – Via carta-AR ou oficial de justiça, CITAR a parte requerida, no endereço consignado no cabeçalho acima. Observações: O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. São Miguel do Guaporé, sábado, 29 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)