Embargos à Execução 7000808-71.2022.8.22.0018 - TJRO

Embargos à Execução 7000808-71.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: VERA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO, CPF nº 77676360200, RUA LINHA P12 km20, RODOVIA DO BOI ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA, PEDRO JOSE BESCOROVAINE, CPF nº 24879320234, RUA LINHA P12 km20, RODOVIA DO BOI ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA, OAB nº DF38847 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000808-71.2022.8.22.0018 Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que o embargante comprovou o recolhimento das custas iniciais no importe de 1% (id. 77043554). No entanto, o Regimento de Custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Vejamos: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; Assim, o feito deve ser regularizado, visto que o regular recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem o qual o feito deve ser extinto (CPC, art. 290 c.c art. 485, IV). 1. Isto posto, a fim de evitar a nulidade da sentença de mérito que eventualmente venha a ser proferida, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais remanescentes, de modo a totalizar 2% sobre o valor da causa. Na oportunidade, deverá juntar, além dos comprovantes de pagamento, os boletos correspondentes. 2. Com os documentos e o recolhimento das custas ou certificada a inércia, venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 29 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSE BESCOROVAINE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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