Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000197-14.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000197-14.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS, OAB nº RO2651 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimem-se: 1) o Procurador Geral do Estado, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto do(a) servidor(a) / ficha funcional, sob pena de preclusão temporal. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEGEP: Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, Porto Velho, RO, CEP 76801470 Porto Velho, sábado, 29 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Causas Supervenientes à Sentença Processo 7000197-14.2018.8.22.0001

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

Todas as movimentações(79)