Procedimento Comum Cível 7002482-43.2020.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002482-43.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCON DIONE LUCIANO MONTEIRO, GLEBA BOM PRINCÍPIO B Km 14, SETOR PLANALTO/ENILSON RIBEIRO LINHA 01/F - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A, KM 01 Zona Rural LINHA 00 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, VARA CÍVEL Processo n.: 7002482-43.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais) Parte Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MARCON DIONE LUCIANO MONTEIRO ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que apresenta visão sub normal em AO devido à maculopátia atrófica com afilamento e degeneração em AO irreversível sugestivo de distrofia de stargardt em AO, apresenta aumento de escavação em AO e está usando colírio brimonidina 0,2%, para glaucoma crônico de ângulo aberto, CID H54.2 AO H40.1 AO H35.5 AO, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por auxílio doença ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social (ID 52283977 e ID 86457681). Laudo médico foi acostado ao ID 68530549 e o laudo social ao ID 88465456. Manifestação da parte requerente quanto aos laudos acostado ao ID 72540385. Citada, a parte ré apresentou contestação, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos, ante a não constatação da deficiência, conforme ID 81163870. Vieram conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para Concessão de Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, desde o pedido administrativo, por ser pessoa portadora de deficiência. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, cita-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício em comento para pessoas com deficiência: Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n. 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. Fixadas as referidas premissas jurídicas, passa-se à análise do pedido. In casu, verifica-se, primeiramente, o não cumprimento do requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora não comprovou com clareza o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial concluiu que apesar da doença ser permanente e parcial, não há o enquadramento de incapacidade da parte autora, pois está possui perfil favorável para reabilitação em atividades que não exijam boa acurácia visual, podendo ser enquadrado como pessoa com deficiência, a qual tem amplo espaço no mercado de trabalho. Vejamos sua conclusão: Periciado com história de visão subnormal em ambos os olhos, de caráter irreversível, tem restrição para atividades que exijam boa acurácia visual, como ler pequenas letras e manipular pequenos objetos, pode ser considerado pessoa com deficiência e tem a possibilidade de ser reabilitado para o mercado de trabalho em outras funções. Destaca-se que nos autos não há qualquer documento que ateste que a parte autora está incapacitada, somente resta demonstrado que sofre de uma doença irreversível em ambos olhos, e tem mais chances de acidentes de trabalho (ID 50860058). Nesse trilhar, destaca-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora não merece prosperar, revelando-se mero descontentamento da parte quanto ao resultado. Eis que foi realizado por perito de confiança do juízo e imparcial de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte não justifica a sua anulação/impugnação. Aliás, a alegação desprovida de fundamento técnico não é suficiente para desautorizar a conclusão de laudo pericial. Portanto, não restou provado o impedimento de longo prazo na hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese em que embora reste consignado pela perita tratar-se de pessoa que apresenta quadro de doenças crônicas (diabetes mellitus tipo 1 e hipotireoidismo autoimune), não restou demonstrada a incapacidade de forma a justificar a concessão do benefício assistencial. O expert expressamente atestou que “há capacidade para atividades da vida diária e próprias da idade de modo independente”, bem como, não ser o autor portador de deficiência legal. Como consignou o parquet federal, “o apelante não se enquadra no requisito de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que é incapaz absolutamente por ser menor de 16 anos e não por causa de deficiência, sendo capaz, futuramente para os atos da vida civil e para o trabalho”. Com efeito, quanto à conclusão negativa da perícia (fls. 97/99) relativamente a uma eventual incapacidade do autor assim fez consignar no laudo: “Ademais, embora com doenças crônicas e potencialmente graves na ausência de tratamento, o periciando no momento encontra-se compensado clinicamente com indicação de tratamento rigoroso em ambulatório de especialista e apresenta-se com suas capacidades próprias da idade (aprendizagem, execução de tarefas, gerir o próprio comportamento, comunicação, mobilidade, auto-transferencias) sem qualquer comprometimento relacionado às suas doenças. Portanto do ponto de vista médico pericial não há que se falar em concessão do beneficio pleiteado neste momento.”. E em resposta aos quesitos (respostas 2 e 9 de fls. 98v; 2,4 e 7 de fls. 99), a perita conclui objetivamente pela ausência de incapacidade do apelante. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida. (TRF1- AC 00210001220184019199, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data do Julgamento 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA) Quanto ao requisito relacionado à renda familiar, o relatório da perícia social chegou a constatar situação de vulnerabilidade social a ser tutelada pela concessão do benefício. Do relatório social consta que a família é composta pelo autor, sua esposa e dois filhos menores. Quanto a renda familiar, a parte requerente alega que sua renda é proveniente do programa auxílio Brasil, juntamente com a pequena produção leiteira de exercida por sua esposa. A casa em que residem é cedida por um irmão da parte autora, sendo que não pagam aluguel, a casa possui móveis simples em médio estado de conservação. Por pertinência, destaca-se que à parte autora cabia o ônus de demonstrar de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais, em conformidade com que dispõe o art. 373, I, do CPC, todavia o que foi verificado nos autos é insuficiente à concessão do benefício sub judice. Destarte, a parte requerente não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, não fazendo jus à concessão de amparo social por ser portador de deficiência, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por MARCON DIONE LUCIANO MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. Vencida a parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Proceda a CPE o necessário para o pagamento do Perito Médico e assistente social via AJG. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO São Miguel do Guaporé sábado, 29 de julho de 2023 às 17:35. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.

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